Reforma tributária pode elevar receita em Minas

Aprovada no Senado em votação apertada na quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata sobre a reforma tributária, promete desburocratizar o setor fiscal do país em uma medida que deve afetar significativamente a vida financeira da União, estados e municípios. Em Minas Gerais, a simplificação dos impostos é apontada como a ação de maior impacto para o dia-a-dia dos mineiros. Especialistas ouvidos pela reportagem também destacam que, em um cenário de promulgação do projeto, é preciso que o setor produtivo do estado se adeque à nova realidade para que as regras modificadas signifiquem um aumento na arrecadação.

A PEC da reforma tributária teve aval positivo de 53 senadores e posição contrária de outros 24. Para a aprovação, eram necessários 49 votos. Como o texto passou por muitas alterações desde que chegou ao Senado, ele agora volta à Câmara dos Deputados para ser analisado pelos parlamentares. Os pontos centrais da proposta, no entanto, seguem os mesmos: a centralização da decisão sobre a tributação de segmentos específicos da economia e a transformação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS) em um sistema conhecido como Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A simplificação do sistema tributário é apontada como o principal trunfo da reforma também no âmbito estadual. Embora tenha um efeito em todas as unidades federativas, para o secretário geral do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG), João Batista Soares, o cenário mineiro apresenta particularidades que tornam os efeitos da aprovação da reforma nos moldes apresentados no Senado ainda mais benéficos.

“A reforma muda significativamente. Ela afeta a questão dos benefícios fiscais, por exemplo, que hoje em Minas gira em torno de R$ 20 bilhões anuais e sem nenhum controle. A própria Secretaria de Estado de Fazenda, quando fez o pedido pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) diz que não tem uma noção exata desse cenário porque os contribuintes não prestam as informações de forma correta. Embora a reforma não mexa na matriz do sistema tributário, que seria a regressividade para não penalizar a classe mais pobre ao cobrar mais impostos sobre o consumo, ela é necessária justamente em virtude do manicômio tributário em que vivemos”, aponta.

A organização do sistema tributário centralizada e determinada pela União é apontada por Soares como um dos trunfos do texto recentemente aprovado no Senado. Caso a reforma entre em vigor, a cobrança de impostos por setores de produtos e serviços específicos ficaria planificada para todo o país. O contexto atual é marcado pela autonomia dos estados para determinar regimes especiais de cobranças de impostos, o que torna o cenário de cobranças e isenções heterogêneo e confuso, por muitas vezes com regras que favorecem empresas específicas.

O ingresso no regime especial em Minas Gerais é apontado pelo especialista como complexo e de difícil acesso. Essa burocracia favorece grandes empresas com setores jurídicos bem estruturados e facilidade de contato com a Fazenda. Uma grande rede de varejo, por exemplo, tem mais chances de conseguir benefícios fiscais específicos para suas atividades e tornar seus preços mais atrativos ao consumidor. Quando empresas de menor porte, mas no mesmo ramo, não conseguem as mesmas condições fiscais, sua capacidade de competir no mercado fica prejudicada. Para o secretário geral do Sinfazfisco-MG, essa situação cria um cenário de maior sonegação.

“A legislação do IVA vai ser nacional, vai criar uma legislação única ao invés do que acontece hoje, onde há uma lei específica para os tributos em cada estado. Os estados ainda vão ter certa maleabilidade para manipular as alíquotas de acordo com sua arrecadação no momento, mas não de determinar as regras por segmento. Hoje, muitos contribuintes não fazem requerimento de regime especial e acabam entrando no campo da sonegação porque não conseguem competir com as empresas em regime especial. A expectativa é que a reforma inclua mais contribuintes, aumente a arrecadação e permita mais competitividade”, avalia João Batista Soares.