13/11/2023 07:48
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Após passar por comissões, o RRF será votado no plenário
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reúne novamente hoje para discutir o Projeto de Lei 1.202/19, que autoriza o estado de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Será a quarta tentativa do colegiado de aprovar a proposta na comissão. A reunião está prevista para as 13h. De autoria do governador Romeu Zema (Novo), o RRF é visto pelo Executivo estadual como a única alternativa de manter o equilíbrio fiscal do estado frente à dívida de quase R$ 160 bilhões com a União. No entanto, o projeto, que precisa ser aprovado em plenário até 20 de dezembro, enfrenta resistência na Comissão de Administração Pública, oposição que não foi observada no primeiro colegiado em que foi apreciado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Apesar de a proposta enfrentar resistência no colegiado, o secretário de Governo do Estado de Minas Gerais, Gustavo Valadares, e o líder de governo, deputado estadual João Magalhães (MDB), estão confiantes na aprovação da matéria. Eles defendem que o RRF é a única solução encontrada, no momento, para a dívida bilionária do estado.
Para hoje, os parlamentares contrários à proposta prometem obstruir novamente a pauta, evitando que a matéria avance na Casa Legislativa. No último encontro, realizado na quinta-feira passada, os membros da comissão – quatro da base do governo e três da oposição – não chegaram a um acordo quanto à votação do parecer, adiando novamente a votação do projeto. O impasse se deu em razão da troca do relator Leonídio Bouças (PSDB) pelo deputado Roberto Andrade (Patriota), que foi questionada por deputados contrários à proposta do governador.
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O principal argumento dos parlamentares contrários ao pacote econômico proposto por Zema é que ele congela os salários dos servidores públicos durante nove anos – período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, a gestão estadual ressalta que duas recomposições salariais de 3% estão garantidas durante a vigência da proposta. Os deputados também questionam a celeridade para discutir a proposta, que se trata de uma matéria complexa.
Outro ponto defendido pelos parlamentares é que o RRF não vai solucionar o problema da dívida de Minas Gerais com a União, que vai continuar a crescer ao longo dos anos da vigência do regime. Os deputados que se opõem ao Regime de Recuperação Fiscal propõem a busca de diálogo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o objetivo de encontrar uma proposta alternativa.
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“Nós estamos em obstrução para que Minas Gerais não caia nesse abismo, que é essa falácia da recuperação fiscal que o governo Zema tanto quer fazer. Estaremos mais uma vez realizando obstrução”, comentou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), do bloco Democracia e Luta, sobre a reunião que ocorre nesta segunda-feira.
“O processo aqui está em disputa. O governo não tem os votos necessários para aprovar, por isso é tão importante o diálogo com cada deputado e deputada, para que eles se comprometam a não votar pela adesão do Regime de Recuperação Fiscal que o governo Zema quer”, declarou.
Ao comentar sobre o processo de obstrução dos deputados contrários à proposta, o líder do governo, João Magalhães, diz que a ocasião faz parte do jogo político. “Isso é esperado. O jogo de oposição. A gente tem que respeitar. Eles têm que fazer um discurso para a base deles”, disse. Ainda segundo o líder do governo, é preciso de diálogo para buscar um regime que seja favorável para o estado, no entanto, ele ressalta que eles têm prazo para aprovar a adesão ao RRF.
"Sem alternativa"
“No momento não temos alternativa. Nós temos que andar com a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal. Se é ruim com ele, muito pior sem ele”, disse. “É bom lembrar que o estado já aderiu ao regime, nós só estamos validando a decisão de que o Supremo autorizou o estado”, completou.
Se aprovado na Comissão de Administração Pública, o Regime de Recuperação Fiscal ainda segue para a Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a votação no plenário da Assembleia em primeiro turno. O projeto de lei que trata da adesão de Minas Gerais ao RRF começou a tramitar na Assembleia em 25 de outubro, na CCJ. O governo precisa receber o aval dos deputados estaduais até o 20 de dezembro para evitar o pagamento à vista de uma parcela de R$ 18 bilhões da dívida em 2024.