'Teto de gastos' é aprovado pela CCJ da Assembleia de Minas Gerais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (21/11) o projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação de um teto de gastos para o estado. A proposta foi destacada do plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) e tramita em paralelo no parlamento mineiro, mesmo sendo um dos requisitos para o pacote econômico que tenta equacionar a dívida de quase R$ 160 bilhões do Estado com a União.

A proposta limita o crescimento anual das despesas primárias do orçamento de Minas Gerais e da Seguridade Social do Estado, em decorrência da adesão ao RRF, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - a inflação oficial. Assim, o Governo de Minas precisa adotar medidas para conter esse crescimento de despesa até o limite que será estabelecido.

O teto de gastos foi aprovado com o voto favorável dos deputados Arnaldo Silva (União), presidente da comissão e relator do projeto, deputado João Magalhães (MDB), líder do governo Zema na Assembleia, deputado Zé Laviola (Novo) e deputado Thiago Cota (PDT). Votaram contra a proposta os deputados do bloco de oposição, Beatriz Cerqueira (PT) e Jean Freire (PT).

A proposta foi aprovada em forma de um substitutivo que exclui a delimitação temporária para aplicação do teto que vinha com o texto original enviado por Zema. Inicialmente, a limitação das despesas seria aplicada nos três exercícios financeiros subsequentes ao que tenha sido feito o pedido de adesão ao RRF. Também fica excluído da trava orçamentária os repasses constitucionais aos municípios, e os gastos com saúde e educação.

O substitutivo ainda incorporou uma emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL) que garante a revisão salarial anual para os servidores do Estado mesmo durante os nove anos de vigência do RRF. Para o deputado Arnaldo Silva, a CCJ tem se debruçado sobre o pacote econômico sem “afobamento” e contribuído para que a recuperação fiscal seja aprimorada. “Registramos aqui a importância de buscar um novo caminho e ele está sendo buscado. Esse regime, por pior que seja, chegou de um jeito e já está de outra forma, e são outros caminhos que vamos buscar”, disse.

O parlamentar ainda pontuou a importância da articulação entre o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de encontrar uma solução alternativa ao RRF junto ao Governo Federal. Nesse sentido, os deputados de oposição continuam cobrando para que a tramitação da recuperação fiscal seja suspensa enquanto ocorrem negociações em Brasília.

“O governo do Estado deveria, de forma prática e não teatral, como ele fez com uma suposta ida a Brasília, suspender a tramitação dos projetos em relação ao regime de recuperação fiscal até que avançassem as negociações em Brasília”, disse a deputada Beatriz Cerqueira (PT), ressaltando que o governo tem pressa em aprovar o RRF e não quer negociar a dívida como tem afirmado.

O teto de gastos agora segue para apreciação da comissão de Administração Pública (APU), com reunião marcada para esta quarta-feira (22/11) às 9h30, e depois para a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir à votação em plenário no primeiro turno.

Comissão adia votação do RRF

A comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) adiou a votação do RRF que estava marcada para esta terça-feira (21/11). Após um acordo entre as lideranças, o parecer do deputado Zé Guilherme (PP) foi distribuído em avulso aos membros do colegiado e uma nova reunião deve ocorrer apenas na próxima terça, dia 28 de novembro.

Com o adiamento em uma semana, o pacote econômico proposto por Zema terá pouco mais de 16 dias para ter sua tramitação concluída no dia 20 de dezembro. O Palácio Tiradentes trata a data como “fatal”, isso porque caso o prazo seja perdido o governo precisa pagar uma parcela de R$ 18 bilhões à vista já em 2024, o que segundo o Executivo mineiro pode comprometer o equilíbrio fiscal do Estado.

Para o deputado Ulysses Gomes (PT), líder da oposição, o bloco tem conseguido provar que o regime é danoso ao funcionalismo público e a população mineira, contribuindo para que uma alternativa seja construída em diálogo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “O que a gente espera é que essa obstrução seja didática para a sociedade compreender que Minas tem sido conduzida de forma errônea, (...) e acreditar que é no diálogo e na política que vamos encontrar uma alternativa para acertar as contas de Minas Gerais com essa dívida”, frisou.