Aprovada PEC que restringe decisões individuais no STF

Brasília – O plenário do Senado aprovou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A matéria foi aprovada por 52 votos a 18, três além do necessário para aprovação de uma PEC, em dois turnos. Durante o debate no plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que a medida seria invasão indevida nas atribuições do Judiciário. A PEC agora seguira para análise da Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).

“Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue. O Brasil precisa ser modificado, e hoje nós fizemos isso”, disse Oriovisto. O relator da PEC, Esperidião Amin (PP-SC), acatou pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), e excluiu mudanças nas regras dos pedidos de vista- mais prazo para análise do processo.

A proposta ganhou força no Senado depois que o STF começou a analisar temas que os parlamentares classificam que são de competência do Congresso Nacional, como a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e do aborto.

Mas antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a medida não é uma retaliação, mas aprimoramento ao processo legislativo: “Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas um,” disse.

Ao ler seu parecer, Esperidião Amin foi na mesma linha: “O que desejamos com esta proposta, tanto em 2019 quanto hoje, é que uma lei aprovada pelas duas Casas do Congresso e sancionada pelo presidente da República, ou seja, passando por este filtro do Legislativo e do Executivo, seja sim examinada, como é previsto na Constituição pela Suprema Corte e, eventualmente, pelos tribunais respectivos, e consertada caso haja nela algum defeito jurídico de peso, uma inconstitucionalidade, por exemplo.

GOVERNO

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner informou que não havia posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do STF: “Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente — hipoteticamente —- que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana”, disse Contarato.

O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento é inoportuno. Ele ressaltou o papel exercido pelo STF na garantia da democracia e lembrou de ataques sofridos pela instituição e por ministros em tempos recentes. Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

“Não que o debate seja proibido ou desnecessário, ele só é totalmente inoportuno. E, nesse contexto pelo qual passa o Brasil, isso não é pouca coisa. Essa é uma maneira de manter vivo um tensionamento entre os Poderes constitucionais, que já nos trouxe enormes prejuízos políticos e institucionais e insuflou até mesmo os que viram nessa seara uma oportunidade de fragilizar a democracia e derrubar o Estado de direito — afirmou.

Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC também é desnecessária. “Estamos quebrando a harmonia? Não chegaria a tanto, mas diante da postura que o Supremo já assumiu, não haveria necessidade de votar o que estamos votando hoje. Estamos chovendo no molhado. Eu concordava com essa PEC em 2021, mas acho que em 2023 ela perdeu o objeto”, afirmou. Em 2022, o STF aprovou alterações em seu regimento interno para restringir decisões monocráticas e limitar a 90 dias corridos o prazo para a devolução de pedidos de vista.