ALMG: teto de investimento é aprovado em comissão, mas RFF é atrasado

O PLC 38/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo) e cria o teto de investimento para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi aprovado nesta quarta-feira (29/11) na Comissão Administração Pública (APU).

Votaram sim os deputados Tito Torres (PSD), João Magalhães (MDB), Rafael Martins (PSD) e Roberto Andrade (Patriota). Votaram não: Beatriz Cerqueira (PT-MG), Professor Cleiton (PV) e Sgt. Rodrigues (PL).

O projeto limita o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do governo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A limitação não alcança as transferências obrigatórias para os municípios e os mínimos constitucionais da saúde e da educação.

FFO é adiada novamente

Ontem, terça-feira (28/11), por pressão dos servidores na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que votaria o parecer do deputado estadual Zé Guilherme (Progressistas) sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi adiada para hoje. Porém, ainda pela pressão, a reunião foi remarcada para amanhã, quinta-feira (30/11).

O governo defende a adesão ao RRF como a saída para renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões com a União. Para os aliados de Zema, a votação deveria ter sido feita no inicio da semana.

Porém, com a pressão dos servidores e uma nova esperança de que o prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que coloca como data limite para o Estado concluir sua adesão ao Regime no dia 20/12, seja postergado, a Comissão teve reunião adiada por acordos entre os membros novamente.