Com esperança da mudança de prazo no Supremo, RRF é postergado na Assembleia

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) atrasou, mais uma vez, nesta quinta-feira (30/11), a discussão da autorização do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e votação do relatório do deputado estadual Zé Guilherme (PP). Nova reunião foi marcada para semana que vem.

O governo defende a adesão ao RRF como a saída para renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões com a União. Para os aliados de Zema, a votação deveria ter sido feita essa semana. Porém, com a pressão dos servidores e uma nova esperança de que o prazo imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que coloca como data limite para o Estado concluir sua adesão ao Regime no dia 20/12, seja postergado, o texto vem sendo postergado na ALMG.

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Durante a reunião, deputados que se posicionam contra a matéria se valeram do Regimento da ALMG para obstruir a apreciação da mesma. Nesse sentido, apresentaram diversos requerimentos como o de retirada de pauta do projeto, o qual foi rejeitado pela maioria dos deputados da comissão.

Foram recebidas pela Comissão, 1.633 propostas de emendas ao projeto, destas a maioria feitas pelo deputado Professor Cleiton (PV). Com a adição, as pautas precisaram ser discutidas. Ao apresentar as emendas, Cleiton disse que a suspensão da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal seria um "presente de final de ano" aos servidores públicos. A citação ao funcionalismo está relacionada à avaliação da oposição de que o RRF trará prejuízos ao funcionalismo e à execução de políticas públicas.

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Ao Estado de Minas, o parlamentar explicou que o objetivo das emendas é fazer algumas correções no regime e utilizar do instrumento legislativo como obstrução já que, segundo ele, o regime é “danoso para o servidor público”.

O deputado contou que foram adicionadas no texto, o investimento em todas as estradas, Appais, escolas públicas, hospitais filantrópicos e Santas Casas de Minas Gerais. “Agora, o objetivo principal é o instrumento da obstrução já que nós entendemos que é o momento de adiar o máximo essa discussão sabendo que o regime é danoso para o servidor público e lá na frente, as para as finanças do Estado. Esse texto não resolve o problema da dívida”, contou.

O presidente da FFO, Zé Guilherme (PP), que também é relator do projeto, determinou a publicação de todas as emendas apresentadas, como forma de dar transparência ao conteúdo.

 

Relatoria

O parecer do relator, deputado Zé Guilherme, já havia sido distribuído em avulso (cópias) aos parlamentares no dia 21 de novembro. Ele sugeriu a aprovação de um novo texto (substitutivo nº 5) para assegurar expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.

De resto, a sua proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros três substitutivos haviam sido enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação relacionada ao RRF.