Recentes vitórias de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) são alvo de críticas do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinfazfisco-MG). Em documento publicado ontem, a entidade aponta que pautas de interesse do Executivo aprovadas pelos deputados neste ano, como a redução na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de locadoras e o reajuste de quase 300% nos salários do governador e seus secretários, ferem as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pauta que o governo estadual tenta aprovar até o fim de dezembro no Legislativo.
De acordo com a argumentação do Sinfazfisco-MG, desde que publicou o Decreto nº 48.540/2022, em dezembro do ano passado, o governo de Minas formalizou sua adesão ao RRF e, por isso, já deveria estar operando de acordo com as normas de austeridade fiscal determinadas pela Lei Complementar (LC) 159/2017, que estabelece as regras do regime. No entanto, projetos do próprio Executivo vão de encontro à ideia de rigidez nas contas públicas.
Citando uma das infringências apontadas pelo sindicato, relacionada à isenção fiscal para empresas, o Secretário Geral do Sinfazfisco-MG, João Batista Soares, explica o entendimento de que Minas Gerais já deveria estar respeitando as regras do RRF desde 2022.
“O governo conseguiu a adesão ao RRF por uma autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele protocolou essa ação em junho de 2022 e o decreto (de dezembro) formalizou a adesão. A princípio, pelo que consta na Lei Complementar 159/2017, a partir dali nasce a exigência da elaboração de um plano para o RRF, que só foi entregue agora à Assembleia. O governo já deveria estar tomando as medidas para se adequar ao regime, que impõe uma série de restrições, corte de despesas e controle de gastos. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê um aumento absurdo de benefícios e incentivos fiscais”, destacou.
De acordo com o Sinfazfisco, estão previstos, entre o ano passado e 2028, a concessão de benefícios fiscais de R$ 99,59 bilhões apenas relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e mais R$ 16,32 bilhões de IPVA. O sindicato ainda aponta que o montante relativo ao tributo veicular está, essencialmente, relacionado à aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.803/2021, de autoria do atual líder do governo, João Magalhães (MDB).
O PL em questão foi aprovado em segundo turno por 46 votos a 17 e isenta as locadoras de pagar a diferença de alíquota do IPVA na revenda de seus veículos. No estado, essas empresas pagam 1% do imposto, mas deveriam pagar uma diferença de 4% em relação à alíquota padrão no momento de vender os automóveis. Esse pagamento foi desobrigado com a medida. A nova regra favorece, entre outros, a Localiza, principal locadora do país e fundada por José Salim Mattar Junior, um dos principais doadores das campanhas eleitorais de Zema.
Outra infringência apontada pelo Sinfazfisco-MG é o reajuste salarial de quase 300% para Zema e seus secretários. Aprovado pelos deputados em abril deste ano, o Projeto de Lei 415/2023 fez com que os vencimentos mensais do governador saltassem de R$ 10,5 mil para R$ 37,5 mil já neste ano e chegando a R$ 41,8 mil em 2025, conforme o aumento escalonado previsto no texto.
Um dos pontos mais polêmicos do plano de RRF do governo estadual é justamente os reajustes salariais dos servidores. Segundo anunciado por secretários de Zema, estão previstas duas recomposições salariais de 3% cada aos funcionários do Executivo durante os nove anos de vigência do regime. Nesse ínterim, o funcionalismo público do Legislativo e Judiciário seguem com poucas informações sobre o futuro de suas carreiras.
A reportagem procurou o governo estadual para um posicionamento sobre as denúncias do sindicato. O EM questionou se, no entendimento do Executivo, as regras previstas pela LC 159/2017 já deveriam estar sendo cumpridas ou é necessária aprovação do plano do RRF na Assembleia. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.
RRF na Assembleia
Enviado em outubro à ALMG, o plano para o Regime de Recuperação Fiscal já foi tema de conturbadas audiências públicas e protestos de servidores contrários à proposta do governo Zema para a adequação das contas do estado diante de uma dívida com a União que já chega à casa dos R$ 160 bilhões.
Na última terça-feira (31/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia deu parecer favorável ao projeto, que seguiu em tramitação na Comissão de Administração Pública, onde deve ser votado nesta terça (7/11). Antes de ir ao plenário para votação em primeiro turno, o plano ainda precisa do aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.