O plano para o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (14/11). Foi aprovado em votação na Comissão de Administração Pública, o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que versa sobre a proposta do governador Romeu Zema (Novo) para adequar as contas do estado diante de dívida bilionária com a União. O texto agora deve passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ir a plenário no 1º turno. Apesar do avanço, pauta governista sofreu com ações de obstrução de deputados da oposição e dia no parlamento foi marcado por grande presença de servidores que se opõem ao projeto.
O texto foi aprovado com votos favoráveis de João Magalhães (MDB), Nayara Rocha (PP) e Zé Laviola (Novo). Eles acompanharam o relatório do presidente Roberto Andrade (Patriota). Votaram contra: Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL).
Antes da votação, que só aconteceu à noite, a terça na Assembleia foi palco de uma audiência pública que recebeu o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa. Ele respondeu a questionamentos de deputados sobre o RRF e foi alvo de críticas, vaias a protestos de centenas de servidores e entidades do funcionalismo público mineiro presentes na sessão.
Esta já é a segunda vez que Barbosa vai à Assembleia em audiência pública marcada por críticas de deputados da oposição, que questionam a falta de informação da Fazenda sobre o plano do RRF, enviado ao Legislativo em outubro com prazo de votação até o fim deste ano. Na primeira ocasião, em 24 de outubro, o secretário esteve acompanhado dos colegas Gustavo Valadares, à frente da Secretaria de Governo, e Luísa Barreto, da pasta de Planejamento e Gestão.
A sessão aconteceu no Auditório José Alencar, que estava lotado de servidores do estado. Entidades que representam o funcionalismo público reuniram centenas de pessoas no saguão da Assembleia. As falas de Barbosa foram repercutidas com vaias e protestos dos presentes. Em um momento, após gritos e xingamentos de um funcionário, a audiência chegou a ser suspensa por cerca de dois minutos.
O RRF é apontado pelos governistas como um 'remédio amargo' necessário para que a dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União seja adequada ao orçamento. Caso aprovado, o regime determina uma série de medidas de austeridade fiscal, como a previsão de apenas dois reajustes salariais ao funcionalismo público de 3% cada um nos nove anos de vigência da medida. Segundo a Secretaria de Fazenda, mesmo com a Recuperação Fiscal tendo aval positivo dos deputados, os débitos do estado com o governo federal estarão na casa dos R$ 210 bilhões em 2032.
Oposição mantém estratégia
Parlamentares contrários à gestão de Zema criticaram as falas de Barbosa na audiência pública e louvaram o próprio esforço de obstrução da pauta. Na Comissão de Administração Pública, por exemplo, foram necessárias oito sessões até que o RRF fosse, enfim, votado. A vice-líder do bloco da oposição, Lohanna França (PV) destacou que os deputados seguirão com a estratégia de convidar secretários para audiências públicas e explorar a discussão do tema o máximo possível.
“(O secretário Gustavo Barbosa) não convenceu e nós entendemos que o clima está mudando na Assembleia. É muito importante deixar isso claro porque, um tempo atrás, o governo tinha um cenário mais fácil de aprovação, mas, a cada dia que se discute, fica mais exposto o desconhecimento por parte do secretário e mais difícil convencer os servidores de que eles não terão perdas reais. Há uma pressão acontecendo em cima dos parlamentares que é uma pressão legítima da sociedade mineira”, disse em entrevista.
Também em entrevista durante a audiência, Beatriz Cerqueira destacou que os recentes acenos de Zema ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) simboliza uma percepção de que há abertura ao diálogo em Brasília. A deputada, no entanto, criticou o que considera uma dificuldade de contato entre os parlamentares mineiros e o governador, que está há mais de uma semana em viagem à China.
“Que prioridade é essa de viagem à China. Quem paga por essa viagem enquanto um assunto que impacta na vida de toda a população mineira, foi deixado aqui com a ordem de tramitar rápido? É lamentável essa falta de liderança que temos hoje em Minas”, afirmou.
Pacheco entra na negociação
Nesta quinta-feira, Rodrigo Pacheco tem agenda com o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB) para tratar sobre o RRF. A presença de líderes de blocos do Legislativo mineiro ainda está sendo negociada. A reunião acontece após Zema ter enviado um ofício ao presidente do Senado pedindo apoio na negociação junto ao governo federal, no final do mês de outubro. O senador respondeu dizendo estar "aberto ao diálogo" e "a disposição para ajudar".
Segundo Cássio Soares, a dívida mineira, nos moldes atuais, seria cobrada em cerca de R$ 1,4 bilhão por mês caso não sejam tomadas medidas, seja via negociação com o governo federal ou RRF. O deputado afirma que essa cobrança inviabilizaria investimentos no estado e até mesmo o pagamento em dia dos servidores. Ele disse que o diálogo com Pacheco cria novas vias à gestão de Zema.
"Até então, o governo tinha uma lei federal que trata do Regime de Recuperação Fiscal como uma única alternativa e o governo está completamente aberto para alternativas outras que sejam mais viáveis, mais factíveis e com a possibilidade que o estado não perca essa capacidade de investimento. Então o governador Romeu Zema enviou para o senador Rodrigo Pacheco um pedido de ajuda na interlocução com o governo federal, considerando a sua força política e ser Mineiro para que o governo federal possa ser mais acessível e que tenha outras possibilidades menos danosas que o regime de recuperação fiscal", afirmou Soares.
Questionado sobre uma possível suspensão da tramitação do Projeto de Lei 1.202/19, que trata sobre o plano do governo estadual para adesão ao RRF, na Assembleia, Soares condicionou a chance ao saldo da reunião desta semana com Pacheco.
Greve
Os servidores da educação, uma das várias categorias do funcionalismo público presente em preso na Assembleia, aprovaram nesta terça uma greve de 48 horas nos dias 21 e 22 de novembro. Durante os dois dias, eles farão uma vigília permanente no prédio do Legislativo mineiro para pressionar parlamentares pela derrubada do PL do Regime de Recuperação Fiscal.
“É preciso que a gente esteja aqui participando, porque este PL vai acabar com a vida funcional dos trabalhadores e trabalhadoras da educação. São nove anos de congelamento de salário, sem concurso e com nossas carreiras encerradas. Lembrando que nós somos arrimo de família e que isso tudo prejudica a economia do estado como um todo”, disse à reportagem a diretora de comunicação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE-MG), Marcelle Amador.