A comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a votação do projeto de lei complementar que trata da criação de um teto de gastos para as despesas primárias do Estado. Enquanto articulações sobre a dívida mineira com a União, avaliada em quase R$ 160 bilhões, ocorrem em Brasília junto ao Governo Federal, nesta quarta-feira (22/11), o deputado Leonídio Bouças (PSDB) entregou um parecer que defende a aprovação da proposta, mas afirmou que o projeto deve retornar à pauta apenas na próxima semana, apertando o prazo para adesão ao pacote.
O parlamentar, presidente da APU e relator da proposta que é requisito para o plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), afirma que a votação espera o andamento das negociações dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), com o Governo Lula (PT) e Zema (Novo). Com o adiamento de mais um projeto relacionado ao pacote fiscal proposto pelo governador, o prazo para aprovar o regime possui apenas 17 dias úteis até a conclusão da tramitação dentro do limite de 20 de dezembro.
Membro da base de Zema entre os deputados, Leonídio defendeu uma solução definitiva para a dívida mineira. “Qualquer governador de Minas a tendência é virar um político morto. É uma dívida impagável que vai sacrificando não só os servidores, mas todo o povo mineiro que não terá investimentos necessários na área de saúde, educação, tecnologia. Temos que sair desse assunto da dívida e fazer o que a Assembleia tem feito, procurar um entendimento em Brasília com o Governo Federal”, disse.
O Palácio Tiradentes afirma que o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para adesão ao RRF é “fatal”, isso porque caso ele seja perdido o Estado teria que arcar com o pagamento de R$ 18 bilhões da dívida já em 2024, o que “inviabilizaria a manutenção do equilíbrio atual”. Contudo, o modelo proposto enfrenta resistência de servidores e da oposição, que contesta os possíveis danos ao funcionalismo público, considerando que o plano não prevê aumento real nos salários - apenas duas recomposições inflacionárias de 3%.
Ao Estado de Minas, outros deputados da base do governador Zema ressaltaram que as reuniões em Brasília podem ajudar a construir um consenso sobre a dívida. Tito Torres (PSD) acredita em uma solução boa para Minas vindo da capital federal para que o RRF não precise ser votado no parlamento mineiro. “Vejo com bons olhos as ações do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele tem feito o papel de mediador e buscando solução para acabar com a dívida do estado. O RFF só joga o problema para daqui a 9 anos", disse.
Já o presidente da comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde o RRF tramita antes de ir à votação em plenário, deputado Zé Guilherme (PP), disse que a articulação contribui para a tramitação da proposta. “Acredito que as negociações em Brasília podem ajudar na tramitação do RRF na ALMG. A construção de um diálogo é sempre importante. Temos um prazo para cumprir, mas tenho certeza que com vontade política as coisas ficam mais fáceis de serem resolvidas”, frisou.
Governo quer acelerar, diz oposição
Membros do bloco de oposição, pontuaram que as orientações do Executivo para a base são confusas frente às mediações com o Palácio do Planalto e o presidente Lula. Beatriz Cerqueira (PT), afirmou que o governo Zema ainda quer acelerar a tramitação do RRF. “Por que foi chamada uma reunião extraordinária para votar em menos de 24 horas o teto de gastos? O governo deu quórum para abrir a reunião. A minha vontade é deixar votar para os deputados demonstrarem qual é a posição do governo. (...) Quando se convoca uma reunião é para votar o que está na pauta”, disse.
A petista ainda pontua que o governo tem posição para aprovar o pacote em todas as comissões de mérito e que o prazo apertado não é um impeditivo para a negociação. “Não tem prejuízo não votar o regime até o dia 20 se o governo Zema, de fato, estiver disposto a negociar. O governador não está disposto a negociar. O governo tem maioria nas três comissões de mérito, quem dá o comando da pauta das três comissões é o governo. A reunião foi marcada porque o governo quer o regime”, emendou.
Apesar da própria base do governador adiar as votações na APU e na FFO, o governo continua acreditando que é preciso se ater ao prazo conferido por liminar no STF. O secretário de Governo, Gustavo Valadares, afirma que a tramitação não pode ser paralisada. "Temos que continuar trabalhando como está ocorrendo em Brasília. Nós temos que estar aqui atentos ao prazo e a tramitação do projeto", disse em live da Secretária de Estado de Fazenda.