O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão plenária desta quinta-feira (23/11) criticando a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do supremo, aprovada ontem pelo Senado Federal. Segundo o magistrado, as mudanças feitas pelo Legislativo não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país.
Barroso ainda pontuou que a corte não vê com preocupação os avanços do poder Legislativo sobre a sua independência e que o tribunal tem funcionado bem contra avanços autoritários. Para o magistrado, existem demandas mais urgentes no país, como o avanço do crime organizado e a mudança climática.
“Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, salvando milhares de vidas, o negacionismo ambiental, enfrentando o desmatamento da Amazônia e a mudança climática, bem como funcionou como um dique de resistência contra o avanço autoritário. Por esse papel, o Tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte”, frisou.
Barroso também afirma que os retrocessos democráticos em outros países começaram com mudanças no funcionamento das supremas cortes. “Em todos os países que recentemente viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes. Os antecedentes não são bons”, afirmou o presidente do STF.
Gilmar Mendes
As críticas do presidente do STF receberam eco em discurso do decano, ministro Gilmar Mendes. O magistrado disse que é irônico que “após bons serviços prestados pela corte”, citando especialmente o período de pandemia da COVID-19, o Supremo seja alvo de mudanças feitas pelo poder Legislativo.
“É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com serenidade, mas com firmeza que o desassombro que esse tipo de investida exige de todos nós, membros desta casa multi centenária: este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações", disse.
O ministro mais antigo atuando no STF, disse ainda que as mudanças propostas pelo Congresso Nacional demonstram “estranhas prioridades”, e que a corte vai combater qualquer “ameaça”. Supremo Tribunal Federal, sempre atento a suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado, não tenho a menor dúvida, para enfrentar uma vez mais as investidas desmedidas e inconstitucionais, agora provenientes do poder legislativo”, disse.
Moraes
Já o ministro Alexandre de Moraes, conhecido como um algoz dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ressaltou em discurso que as decisões monocráticas que são alvo da PEC foram necessárias em momentos decisivos da pandemia e na reação aos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro, sendo referendados pelo plenário do STF.
“Esta Corte não se compõe de covardes, nem de medrosos. A Constituição garantiu a independência do Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e a separação de Poderes. (...) A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário", frisou.
PEC
O texto, aprovado por 52 votos favoráveis e 18 contrários, veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam leis ou atos normativos, com efeito geral, além de atos do presidente da República, Senado, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional. Se promulgada a mudança, as decisões dos outros poderes, mesmo que inconstitucionais, só podem ser suspensas pelo plenário do STF. O texto ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados.
A aprovação da PEC foi vista como uma retaliação do Senado a julgamentos realizados pelo STF sobre temas que também poderiam ser decididos pelo poder Legislativo. No entanto, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, nega que a pauta tenha esse teor de intimidação. “É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas 1”, disse.