O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a PEC que restringe decisões monocráticas do STF (Supremo Tribunal Federal) não é uma retaliação à Corte, mas um aprimoramento, visando reforçar o que diz a Constituição.
"Nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil", afirmou nesta quinta-feira (23), após ministros e políticos criticarem a proposta aprovada pelo Senado no dia anterior.
"Nós não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, eu não admito que se queira gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação e nós jamais nos permitiríamos", disse Pacheco.
"Repeli em todos os momentos arguições antidemocráticas, inclusive a que consubstanciou o 8 de janeiro com os ataques que nós sofremos, estivemos unidos nesse propósito, mas isso não significa que as instituições sejam imutáveis, ou sejam intocáveis em razão das atribuições", complementou.
A PEC que limita as decisões individuais dos integrantes da corte foi aprovada no Senado com 52 votos a 18, de 49 que eram necessários. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta dizendo que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes.
"Os antecedentes não são bons", disse. "O STF, nos últimos anos, enfrentou negacionismo, funcionou como dique de resistência. Por esse papel, recebeu ataques verbais. Após esses ataques, o STF vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação."
Barroso acrescentou que, em um país com demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no STF.
"Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio regimento do Supremo", declarou, em referência à decisão que estabeleceu o prazo de 90 dias para pedidos de vista.
A PEC também foi duramente criticada por Gilmar Mendes, decano do Supremo. O ministro afirmou que "é preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara", e que a corte não é formada por covardes ou medrosos.
"Este Supremo Tribunal Federal não se curvou à ditadura militar. Este tribunal, em um passado recentíssimo, não sucumbiu ao populismo iliberal responsável pelo trágico 8 de janeiro. Esta mesma Corte não haverá de se submeter ao padrão autoritário, venha de onde ele vier."
A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República -para isso, obriga que haja decisões colegiadas.
O texto foi aprovado nesta quarta por 52 votos a 18, e nenhuma abstenção. O resultado se repetiu no segundo turno. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República para começar a valer.
*Com Folhapress