O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltou a criticar a reação do Supremo Tribunal Federal (STF) frente a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas em tribunais superiores. Em evento promovido pelo Fórum das Américas e o Global Council of Sustainability & Marketing (GCSM), nesta sexta-feira (24/11), o senador classificou as falas dos ministros da Suprema Corte como “desproporcional e desavisada”.
Segundo Pacheco, o único propósito da PEC 8/2021 é estabelecer o equilíbrio entre os poderes e aprimorar as instituições. “O que significa essa proposta de emenda à Constituição é que, uma lei votada na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, sancionada por um presidente da República, ou seja, feita por dois Poderes, não pode ser revista por um ato unilateral de um único membro do Poder Judiciário”, disse.
A PEC estabelece que as decisões dos outros poderes, mesmo que inconstitucionais, só podem ser derrubadas pelo plenário do STF e não mais em decisões monocráticas, deferidas por um único ministro.
“Somente a maioria absoluta dos votos dos membros do tribunal é que se pode declarar inconstitucional uma lei ou ato normativo do Poder Público. A necessidade de ser por maioria, de ser por colegiado, isso é bom para a Justiça, isso é bom para as instâncias da Justiça, isso é bom para a democracia e para a relação entre os Poderes. Inclusive para segurança jurídica daqueles que empreendem, aqueles que desenvolvem no nosso país. Não há outra razão, que não seja essa, de aprimoramento”, emendou o senador.
As falas ocorrem após o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, o decano Gilmar Mendes, e o ministro Alexandre de Moraes, criticarem a aprovação da PEC e afirmarem que a corte não vai aceitar intimidação de outros poderes. Barroso, por exemplo, ainda pontuou que retrocessos democráticos começam com mudanças nos tribunais superiores.
Pacheco salientou que o ambiente “pacificador” e “conciliador” deve prevalecer na busca de soluções para os problemas do país, mas afirma que o Congresso Nacional não abre mão de suas prerrogativas. “Jamais deixando de fazer aquilo que um Senado Federal e uma Câmara dos Deputados devem se propor a fazer, que é legislar, eu considero que é o equilíbrio que nós precisamos”, frisou.
Durante o evento, Pacheco foi o homenageado especial e recebeu a “Medalha de Honra ao Mérito Jurídico” pela Revista Economy & Law, na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), em São Paulo.