O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou ontem que a proposta de criar um Refis para solucionar as dívidas dos estados com a União tem o potencial de resolver o “maior problema federativo” do Brasil. A medida é um dos quatro pontos do plano apresentado por ele esta semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para resolver a dívida de R$ 160 bilhões de Minas Gerais com a União e prevê um programa similar ao que já é usado com empresas privadas.
“Se o estado brasileiro é capaz de fazer um programa de recuperação de empresas como o Refis, como as transações tributárias, como o projeto do Carf, que nós acabamos de votar e que prevê isenção de multa e juro para pagamento pelo devedor, por que não fazer isso para os estados da federação, já que nós estamos num único país?”, indagou o senador durante entrevista após evento na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), em São Paulo.
Pacheco tem sido o principal interlocutor mineiro com o Palácio do Planalto na busca por uma solução dos débitos do estado. O plano do novo Refis considera que o percentual pago à vista pelo ente federado deve ser o mesmo percentual dado em desconto sobre o saldo remanescente a ser pago. Por exemplo, se o Minas Gerais pagar 50% do valor correspondente à sua dívida global à vista, deverá ser beneficiado com 50% de desconto sobre o saldo remanescente.
Segundo o parlamentar, a proposta pode beneficiar qualquer estado endividado e citou como exemplo Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, entes federados que já aderiram a um regime de Recuperação Fiscal (RRF) e admitem dificuldade para cumprir os termos de austeridade fiscal. “É um programa que possa contemplar esses estados que querem pagar, entregar os seus ativos, entregar seus créditos para poder efetivamente pagar as dívidas, ter um abatimento sobre esse saldo, é algo absolutamente justo que significará a solução do maior problema federativo que o Brasil tem, que são as dívidas dos estados com a União”, ressaltou Pacheco.
O presidente do Senado também lembrou que o RRF foi criado com a intenção de salvar as finanças dos estados, mas pondera que o plano proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) não é sustentável devido ao acúmulo da dívida nos últimos cinco anos sem pagamento. “Significa que, ingressando no regime de recuperação fiscal, após nove anos nós vamos estar devendo R$ 210 bilhões. Depois de tanto sacrifício de servidor público com o congelamento do salário, com venda de estatais, venda de ativos, a concentração da riqueza de Minas para pagar dívida não me parece sustentável”, disse.
No final do governo Pimentel (PT), Minas Gerais conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento do débito bilionário, que cresceu até o patamar atual com os juros de 4% somados à inflação. Pacheco também endereçou o indexador da dívida como um dos principais problemas do “autoendividamento” dos estados e defendeu que o Refis também possa revisar os juros cobrados nos contratos de repactuação. “É uma ilusão achar que ao empurrar a dívida para o futuro a União vai receber. Não vai porque não haverá capacidade dos estados de pagá-lo. Então, espero que possamos resolver isso agora”, frisou.
O Refis também prevê que, uma vez aplicado o desconto sobre o saldo remanescente, ele deve ser pago em até 12 anos. O estado que aderir ao programa de quitação da dívida ainda ficará impossibilitado de, posteriormente, aderir ao RRF ou solicitar a suspensão de pagamento da dívida.
Boa vontade
Questionado se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o presidente Lula, deram algum retorno sobre sua proposta para a dívida de Minas, Pacheco afirmou que a área econômica se comprometeu em examinar as propostas com celeridade. O senador disse que a proposta é boa para o governo federal, uma vez que de fato ele passaria a receber os débitos dos estados da federação.
Após encontro com Haddad na última terça-feira, Romeu Zema afirmou que vai pedir ao STF a prorrogação dos efeitos da liminar que suspende a cobrança da dívida, mas ainda não descarta o Regime de Recuperação Fiscal que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O estado tem até o dia 20 de dezembro para fazer adesão ao pacote econômico, caso contrário terá que pagar R$ 18 bilhões à vista já em 2024.