Brasília – O veto integral feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de lei 334/23, que estende até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia (como calçados, vestuário e construção civil) e reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios (PL 334/23), causou reação imediata no Congresso Nacional. O veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira. Autor da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) disse ver “com pesar” a decisão do governo vetar a desoneração da folha de pagamento, aumentando impostos para os setores que mais empregam. “É lamentável. Estamos empenhados em reverter essa escolha prejudicial aos empregos e às empresas. Vamos trabalhar incansavelmente para derrubar esse veto ainda este ano”, afirmou Efraim.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu ontem a desoneração e anunciou garantiu que a análise do veto será feita ainda neste ano. Para ele, o veto de Lula à prorrogação poderá trazer grande instabilidade e insegurança jurídica nas empresas. “A questão da desoneração da folha de pagamento tem uma razão de ser, não é pura e simplesmente um benefício ao acaso. O país precisa gerar emprego, as empresas que geram muito emprego precisam sobreviver”, afirmou Pacheco, durante evento na Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), em São Paulo.
Pacheco disse que o Senado está aberto a ouvir o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem como alternativa à medida, mas não deixou de mencionar que o Congresso derrubou veto semelhante em outras situações. “O impacto previdenciário e de custo dessa oneração na folha de pagamento, uma vez reduzido, gera empregabilidade. Ao menos evita o desemprego. Então, há uma razão de ser, e de bom mérito, do programa de desoneração, que já é adotado há algum tempo. Já foi objeto de veto no governo anterior e o Congresso Nacional derrubou aquele veto na ocasião, de modo que o que se tem agora é uma prorrogação daquilo que já existe”, comentou o parlamentar.
“O que posso afirmar já de muito tempo é que o sentimento do Congresso Nacional é de que a desoneração da folha é algo muito positivo para o país, porque mantém empregos para empresas que têm alta empregabilidade, cuja folha de pagamento impacta muito na despesa e tem uma correlação mais próxima do faturamento da empresa.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) divulgou nota, em resposta ao veto. “A FPE trabalhará de maneira firme, em conjunto com outras frentes parlamentares que defendem o ambiente de negócios, a segurança jurídica e a geração de empregos, para derrubar os vetos à desoneração da folha de pagamentos”, diz a nota.
GOVERNO
Lula argumentou que a proposta é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação. A renúncia com a desoneração no setor privado foi estimada em cerca de R$ 9,4 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda. Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então.
Durante entrevista coletiva, Fernando Haddad garantiu que o governo irá apresentar, até o fim do ano, medidas alternativas para o fim da desoneração. Ele disse estar esperançoso de que a questão seja pacificada no Congresso quando forem apresentadas os motivos e alternativas para a desoneração.
A desoneração da folha de pagamento tem vigência até 31 de dezembro. Portanto, o Congresso deve avaliar o veto de Lula até o fim do ano. O veto foi uma vitória para Haddad, que busca aumentar a arrecadação, visando o cumprimento do marco fiscal. A desoneração tem custo de R$ 9,4 bilhões por ano. O projeto, aprovado no Congresso em outubro, mantém uma contribuição para a Previdência Social de setores expressivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Até 2011, esses setores contribuíam com 20% da folha de pagamento. Antes da adoção da política de desoneração, a contribuição dos patrões era de 20% sobre a folha salarial. Com o veto, esse índice voltará a ser aplicado a partir de janeiro de 2024.
Durante a tramitação da proposta no Congresso, Haddad defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo Haddad, o veto atende à emenda constitucional da reforma da Previdência e à emenda que determina a redução dos benefícios fiscais do governo.
“Em virtude do fato de que se restringiram direitos previdenciários de um conjunto expressivo da população – idade mínima, tempo de contribuição –, o legislador fez constar da reforma um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas justamente para combater o déficit da Previdência”, afirmou. Haddad reforçou que enviará ao Congresso uma “alternativa” ao modelo atual nos próximos dias. E pediu a não derrubada do veto neste período: “Eu espero que nos aguardem para nos ouvir antes de qualquer decisão”.