O governo de Minas Gerais enviou um ofício ao Ministério da Fazenda, nesta terça-feira (28/11), buscando uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar os prazos de adesão ao RRF estabelecidos pela Corte.
A medida é parte dos esforços para encontrar a solução para a dívida do Estado com a União, atualmente avaliada em R$ 160 bilhões.
Se a prorrogação do prazo for aceita, o Estado não precisará pagar a dívida até que o Ministério da Fazenda avalie o refinanciamento proposto pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto, enviado ao presidente Lula e redigido por Pacheco como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), propõe quatro medidas para lidar com a dívida de Minas Gerais. Isso inclui a federalização de três estatais mineiras (Codemig, Cemig e Copasa) e a antecipação de créditos junto à União relacionados às perdas financeiras da Lei Kandir, que desonerou as exportações.
Após analisar a proposta de Pacheco e se reunir com o governador Romeu Zema (Novo), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu tempo até março para examinar os detalhes do plano apresentado pelo parlamentar.
Em comunicado à imprensa, o governo expressa estar aberto a novas propostas que auxiliem na resolução da dívida do Estado, enquanto alternativas ao RRF são debatidas na Assembleia.
“O governo reforça a necessidade de uma negociação conjunta entre Minas Gerais e o Governo Federal para considerar o adiamento do prazo de adesão ao RRF estipulado pelo STF. Agora, aguarda-se a resposta do Ministério da Fazenda para seguir com uma proposta conjunta”, diz o texto.
Apesar de ter sido autorizado a aderir ao RRF por liminar do ministro Nunes Marques do STF, a decisão também exige que a Assembleia Legislativa aprove a adesão até 20 de dezembro de 2023. Caso contrário, sem essa aprovação legislativa, o Governo de Minas teria que pagar cerca de R$ 18 bilhões em 2024 referentes à dívida com a União.