Governo de Minas entra em dezembro com aposta em Recuperação Fiscal

Na manhã deste 1º de dezembro, quando Romeu Zema (Novo) virar a folha do calendário para o início do novo mês, verá, no dia 20, uma marcação que aflige o Executivo Estadual. Essa é a data em que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permitindo que o estado não pagasse sua dívida bilionária com a União desde 2019 perde seu efeito. Com o prazo às portas, o governo vê o projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) travado na Assembleia Legislativa e só deve ter um parecer oficial do Ministério da Fazenda por uma proposta alternativa aos débitos em março do ano que vem. Enquanto aguarda uma resposta do governo federal para acionar a Suprema Corte, o governador segue colocando fichas em sua aposta original mesmo diante da resistência dos deputados estaduais.

No fim de 2018, o governo estadual conseguiu uma liminar no STF para suspender o pagamento da dívida com a União. O valor atual devido por Minas Gerais está na casa dos R$ 160 bilhões e parcelas começam a ser cobradas a partir de janeiro de 2023 caso o estado não proponha uma forma de lidar com o tema. Desde seu primeiro ano de mandato, Zema tenta a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Nas últimas semanas, enquanto o plano do governo mineiro tramita na Assembleia, uma alternativa de negociação direta dos débitos junto ao governo federal ganhou força.

Embora Zema tenha se mostrado otimista com a alternativa de Pacheco, mas ouviu do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP) que a pasta precisa de um prazo até março do ano que vem para formalizar o plano. Nesse cenário, o governo mineiro costura, junto ao governo federal, uma articulação para pedir que o STF prorrogue os efeitos da liminar. Enquanto ainda não acionou a corte, o Executivo Estadual insiste com o RRF na Assembleia, como destacou o secretário da Casa Civil, Marcelo Aro (PP) em evento realizado ontem na capital.

“Nossa primeira tentativa é que o STF prorrogue esse prazo. Se prorrogar, ganhamos um tempo para que o Ministério da Fazenda possa fazer análise da nova proposta que foi apresentada. Se esse prazo não for dilatado, nos resta aprovar a reforma que está na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O nosso foco, enquanto o STF não aprova a dilatação do prazo, é aprovar a lei (do RRF) na Assembleia [...] se o STF não dilatar o prazo e a gente não votar a reforma na Assembleia até o dia 20 de dezembro, vamos ter que pagar a dívida com a União. E aí o estado não tem condição financeira para isso”, disse Aro.

O caminho na Assembleia, no entanto, segue nebuloso. Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) adiou novamente a discussão sobre a adesão ao RRF em mais uma obstrução de parlamentares da oposição. Só nesta semana, a comissão recebeu 1.633 propostas de emendas ao projeto, atrasando a tramitação. O projeto está na última etapa antes de ser liberado para apreciação em plenário em 1º turno. Caso aprovado pelos deputados estaduais na primeira votação, o texto ainda deve voltar às comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária antes dos votos definitivos. Todo esse processo precisaria ser feito em menos de 20 dias.

O RRF prevê uma série de medidas de austeridade econômica para o estado pelos próximos nove anos. A ideia, embora presente no discurso de Zema desde 2019, só começou a tramitar na Assembleia em outubro deste ano e o processo está sendo marcado pela obstrução de parlamentares da oposição. As principais críticas ao plano do Executivo estão relacionadas ao fato do regime prever apenas dois reajustes salariais aos servidores públicos (de 3% cada) durante sua vigência. Além disso, a adesão ao regime não significa o pagamento da dívida, mas sim o adiamento da cobrança das parcelas, enquanto, com o freio nos gastos públicos, tenta-se incluir os débitos no orçamento do estado. Com o serviço da dívida se acumulando, a previsão da própria Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MG) é de que, em 2032, o valor devido salte para R$ 210 bilhões.

Nas últimas semanas, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tomou a frente do tema e, em articulação com líderes de blocos da Assembleia Legislativa; com o presidente da casa, Tadeu Leite (MDB); e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou uma alternativa ao RRF. O plano do senador inclui a federalização de empresas estatais e o uso dos recursos provindos de acordos judiciais das tragédias de Mariana e Brumadinho para amortizar a dívida. A proposta ainda defende uma espécie de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os estados. Segundo o parlamentar, as medidas possibilitariam quitar, ou chegar perto disso, a dívida em dez anos.