Deputado denuncia problema federativo que pode ter custado R$ 300 bilhões para Minas

O deputado estadual Lucas Lasmar (Rede) e o ex-procurador do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Junior, protocolaram uma Ação Civil Pública em que cobram uma “distorção federativa” referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estimando que o estados e o conjunto de municípios mineiros podem ter perdas na casa de R$ 300 bilhões com a arrecadação do tributo pela União. Em coletiva, nesta quarta-feira (6/12), o parlamentar e o advogado explicaram a base de cálculo e justificaram a ação movida.

A CSLL foi criada ainda em 1988 como forma da União financiar a seguridade social. A contribuição é uma forma de complementar a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) que teve a alíquota reduzida em 8%, enquanto a contribuição criada recebeu o mesmo percentual, mas a arrecadação não é repassada para outros entes da Federação e vai integralmente para a União.

Segundo Onofre, a CSLL é a “imagem e semelhança” do imposto de renda e foi criada como uma forma de “fraudar” a Constituição. A carta magna determina que toda a arrecadação de impostos deve ser repartida entre os Estados e Municípios, enquanto as contribuições podem ir integralmente para os cofres do Tesouro Nacional.

“O que é uma fraude se não uma malandragem? Para evitar aumentar a alíquota do Imposto de Renda, inventaram um tributo chamado CSLL que é em tudo idêntico ao IR, por uma única razão: não compartilhar receita do imposto com os Estados. Não satisfeitos, reduziram em 5% o IRPJ, tirando 2,5% dos Estados e Municípios, e criaram a CSLL com 8%. O ‘golpe’ é pior”, explica o ex-procurador.

Auditores fiscais que integram a Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG), que também assinam a ação popular, criaram uma calculadora que corrige o valor histórico devido da União aos municípios pela taxa básica de juros (Selic) e chegaram ao valor de quase R$ 50 bilhões para o Estado Mineiro, e outros R$ 267,7 bilhões em perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Onofre ressalta que o problema federativo já é tema de discussão dos ministros do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso já foi reconhecido na ADO 25 ( Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) pelo ministro [Luís Roberto] Barroso, quando ele diz que a União tem usado e abusado do seu direito de criar contribuições não compartilhadas. Foi dito pelo ministro Teori Zavascki, quando ele fala do ‘esfrangalhado’ federalismo fiscal”, disse.

A discussão foi movida pelo deputado Lasmar no âmbito do ciclo de debates promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que buscou conhecer as origens da dívida de Minas Gerais com a União, atualmente estimada em R$ 160 bilhões. Os débitos são alvo de um plano de recuperação fiscal proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), além de uma alternativa paralela do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Para Lucas Lasmar, Zema não tem demonstrado liderança na questão da dívida, enquanto Pacheco e o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), procuram uma alternativa.

“Nós estamos municiando o presidente Rodrigo e o presidente Tadeu com mais uma ação que pode chegar aí na casa de R$ 50 bilhões para a gente resolver a dívida do Estado. (...) Nós pedimos o apoio de todos os prefeitos para que a gente consiga cobrar do Judiciário a retomada desse imposto que foi convertido em contribuição e ficou com a União. Impostos precisam ser compartilhados para que a gente consiga continuar com política pública na saúde, educação e segurança”, disse o deputado.