Governo entra em contagem regressiva por medidas de arrecadação no Congresso

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) precisa correr contra o tempo para concluir ainda neste ano as diferentes pendências da agenda econômica no Congresso.

Os parlamentares entram em recesso em menos duas semanas (no dia 22), e parte da pauta de arrecadação tem de ser aprovada em 2023 para valer no próximo exercício.

Haddad traçou como objetivo no fim do ano a aprovação de um pacote de receitas com quatro itens: a MP (medida provisória) que altera as regras de subvenção do ICMS; a de taxação de recursos em offshores (com sede no exterior) e fundos exclusivos, usados pelos super-ricos; a que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio, remuneração paga por empresas a acionistas); e a que regulamenta as apostas esportivas.

A maior parte da agenda de arrecadação, além de outros itens de interesse da Fazenda, patina há meses em meio a resistências de deputados e senadores.

Como pano de fundo, parlamentares se queixam de demora do governo no pagamento de emendas e acusam o Executivo de não cumprir acordos ?como, por exemplo, os relacionados a vetos presidenciais.

Durante conferência eleitoral do PT neste sábado (9), em Brasília, Haddad afirmou que o Congresso tem muita resistência à agenda de eliminação de jabutis que deterioram as contas públicas e à garantia de direitos sociais.

"Talvez poucos possam imaginar a luta que é aprovar essas medidas. Semana que vem será decisiva para 2024. O governo vai ter de aprovar meia dúzia de leis, maduras para serem aprovadas, que precisam passar para garantir um Orçamento mais consistente e possam dar fundo de financiamento para aquilo que precisa ser pago ?direitos dos trabalhadores, saúde, educação", disse.

A necessidade de avanço nas negociações fez Haddad deixar de participar da Cúpula do Mercosul, no Rio de Janeiro, e permanecer em Brasília nos últimos dias. Mesmo assim, a agenda não teve avanço significativo ?incluindo a principal medida de arrecadação, a MP do ICMS.

Líderes do governo chegaram a cobrar o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais, a SRI) pelo ritmo de emendas. Ele prometeu novas liberações de recursos para os parlamentares até o final do ano.

"O tom da nossa conversa foi no sentido de manter acelerado até o último dia do ano a execução dessas emendas parlamentares. No nosso balanço, é extremamente positivo em relação ao último ano do governo anterior", disse Padilha na terça (5).

A SRI, responsável pela articulação política com o Congresso, complementou em nota à reportagem que o governo aumentou em 80% a liberação de emendas neste ano em relação ao de 2022.

"Essa forte expansão é prova do compromisso democrático e republicano do governo federal com deputadas, deputados, senadoras e senadores e a todos os eleitores que elas e eles representam", disse.

De qualquer forma, das quatro medidas de arrecadação perseguidas por Haddad, somente o projeto de lei sobre a tributação de recursos em offshores e fundos exclusivos foi aprovado nas duas Casas até agora. O texto aguarda a sanção presidencial, o que deve ocorrer no começo da semana.

A MP do ICMS ainda precisa ser analisada no âmbito de comissão mista (formada por deputados e senadores) para depois seguir ao plenário da Câmara e do Senado ?o relator da medida irá incorporar em seu parecer o conteúdo da proposta da JCP, que precisa ser aprovada ainda em 2023 para valer no ano que vem.

Já a proposta que regulamenta apostas esportivas ainda precisa do aval do plenário do Senado e deverá voltar à Câmara para que os deputados analisem as mudanças feitas por senadores. Ela deverá ser apreciada pelos senadores nesta semana.

A Fazenda estimou, na época do envio ao Congresso, que as quatro medidas ainda pendentes de análise renderiam ao todo mais de R$ 65 bilhões em receitas em 2024. Mas, como as propostas sofreram alterações pelas mãos dos parlamentares, essas estimativas de arrecadação devem sofrer mudanças.

O ministério, no entanto, mantém as as projeções iniciais afirmando que as matérias não tiveram suas tramitações concluídas no Congresso. Sobre o projeto dos fundos, que aguarda sanção, a pasta diz que não há projeção atualizada.

Além de tentar destravar as propostas do Congresso, o governo federal tenta evitar a aprovação de outras matérias que podem gerar impacto para os cofres públicos ?como o projeto que prorroga por cinco anos o benefício tributário do Reporto, o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária previsto para terminar no fim de 2023.

A Câmara aprovou na quinta-feira (7) um requerimento de urgência para o projeto. A urgência acelera a tramitação de matérias na Casa, uma vez que ela não precisa ser analisada em comissões e pode seguir direto ao plenário. Agora, os deputados precisam se debruçar sobre o mérito da proposta.

Além do pacote de medidas fiscais, o governo ainda tenta aprovar neste ano a Reforma Tributária e as propostas ligadas ao Orçamento de 2024. As mudanças no sistema de tributos no país têm o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e, por isso, a expectativa é que essa proposta seja aprovada nos próximos dias.

O relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), se reuniu com líderes partidários da Casa na quinta e deverá fazer uma nova rodada de conversas na segunda-feira (11). A expectativa é que possa ser votada em plenário nesta semana.

Em relação ao Orçamento de 2024, há ainda questões a serem resolvidas, como o valor do fundo eleitoral. No entanto, líderes do Congresso querem solucionar o impasse e iniciar 2024 com o Orçamento já aprovado.

O cenário traçado por membros do Congresso é, portanto, de votações em série na reta final do ano.

Na última semana, a insatisfação política e viagens de autoridades fizeram com que o principal projeto de Haddad pendente de aprovação no Congresso ?a MP que altera as regras de subvenção do ICMS? fosse adiado.

Inicialmente, havia uma expectativa de que o relatório sobre a MP da subvenção do ICMS pudesse ser apresentado e votado no âmbito da comissão mista nesta semana, o que não ocorreu. Uma reunião do colegiado prevista para esta semana foi adiada duas vezes e agora deverá ocorrer na terça-feira (12).

Parlamentares familiarizados com as tratativas afirmam que há poucos pontos no mérito do texto em si que ainda precisam ser ajustados, e que o adiamento se deu por essa insatisfação política.

Pesou ainda o fato de Lira estar fora do país ?ele viajou na segunda para Dubai, para participar da COP28, a conferência de mudanças climáticas da ONU, e volta a Brasília no começo da próxima semana.

O presidente da comissão mista que analisa a MP, senador Rogério Carvalho (PT-SE), confirmou que há entraves políticos. Mas disse que os impasses podem ser resolvidos nos próximos dias.

"A gente acha que na terça-feira, com a chegada e a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do presidente Lula, todos aqui [em Brasília], não teremos problemas para fazer a primeira reunião de leitura do relatório. Se der, a gente aprova no mesmo dia; se não, a gente aprova depois das vistas", disse o senador na quinta.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), admitiu que para o Executivo "seria mais tranquilo" se o cronograma esperado para a MP tivesse sido cumprido, mas disse que o novo calendário proposto é "exequível".

Ele afirmou que o relatório poderá ser apresentado e votado em comissão mista na próxima semana para que, a partir do dia 18, ele possa ser levado ao plenário da Câmara e do Senado. O calendário, no entanto, ainda não foi fechado, porque depende da costura política que ainda será feita entre governo e parlamentares. 

PROJETOS DE HADDAD PARA AUMENTAR RECEITAS

Mudança em subvenções do ICMS

Status: MP está no Congresso e Haddad propôs flexibilização do texto

Arrecadação prevista para 2024*: R$ 35 bi

Offshores e fundos exclusivos

Status: Aprovado na Câmara e no Senado; aguarda sanção presidencial

Arrecadação prevista para 2024*: R$ 20 bi

Fim de JCP

Status: Está na Câmara. Conteúdo deverá ser incluído em proposta da subvenção do ICMS

Arrecadação prevista para 2024*: R$ 10 bi

Regulamentação de apostas esportivas

Status: Aprovado na Câmara; deve ser votado no Senado nesta semana

 Arrecadação prevista para 2024*: R$ 1,6 bi

 * Estimativa original do governo

OUTROS PROJETOS

Reforma Tributária

Status: Precisa ser votado novamente no plenário da Câmara, pois foi alterado no Senado

LDO e Orçamento de 2024 

Status: Estão na Comissão Mista de Orçamento e depois precisam ser aprovados no plenário do Congresso