Assembleia de Minas na reta final para votar Orçamento 2024

Os deputados estaduais de Minas Gerais enfrentam uma semana movimentada na Assembleia Legislativa. Além do debate sobre o projeto de inclusão do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) para tentar resolver a dívida de R$ 160 bilhões com a União, os parlamentares precisam aprovar o orçamento estadual para 2024. O prazo para aprovação é até a próxima segunda-feira, 18/12, o que tem gerado incertezas na Casa. Reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) vai discutir o tema ainda nesta segunda-feira (10/12).

O orçamento seria votado pela comissão na quarta-feira da semana passada, mas, apesar de distribuir um parecer favorável, o presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), retirou a proposta da pauta, após a oposição ao governador Romeu Zema (Novo) apontar a ausência da origem de algumas receitas previstas.

Segundo os deputados, existe uma falta de estimativa de arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão com o aumento de dois pontos percentuais no ICMS sobre produtos considerados supérfluos. Ponto observado também pelo líder Ulysses Gomes (PT), que inteirou que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) votou aumento de imposto para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e ele não está previsto no orçamento.

Em setembro, a Assembleia aprovou o retorno da cobrança do ICMS extra sobre supérfluos, um imposto instituído desde 2011 durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB) e que se estendeu até 2022. Os recursos desse imposto eram direcionados para o FEM, que financia, entre outras coisas, o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social. No último ano em que a alíquota adicional foi aplicada, o estado arrecadou R$ 855 milhões, representando quase 1% da arrecadação tributária total.

Sem descrição

Segundo a base do governo, o orçamento de 2024 chegou seis dias antes da aprovação do Fundo de Erradicação da Miséria e, por isso, ele não estaria descrito no texto. A questão é que, mesmo que a arrecadação não esteja prevista no Orçamento, ela está descrita no plano de recuperação fiscal apresentado por Zema. Ponto que também recebeu críticas da oposição.

O plano de recuperação fiscal foi entregue pelo governo Zema ao Tesouro ainda em 31 de maio, antes de o aumento do ICMS sobre supérfluos ser aprovado pela Assembleia. De acordo com o Palácio Tiradentes, a arrecadação prevista para o FEM foi incluída apenas como medida de ajuste.

Déficit fiscal

O projeto do Orçamento do Estado para 2024 estima que a receita de Minas Gerais será de R$ 103,84 bilhões, enquanto a despesa fixada é de R$ 111,93 bilhões, resultando em déficit fiscal de R$ 8,09 bilhões, excluídas as chamadas receitas e despesas intraorçamentárias. Na comparação com o Orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, é previsto um aumento de 7,82% para a receita, de 11,70% para a despesa, e de 127,55% para o déficit fiscal. E com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,09 bilhões, valor 2,28% superior ao previsto no orçamento anterior.

Pela primeira vez desde 2021, a meta de resultado primário é de superávit (R$ 3,492 bilhões), mesma previsão para 2025 (R$ 5,37 bilhões) e 2026 (R$ 7,03 bilhões). “Os exercícios financeiros de 2021 e especialmente de 2022, em virtude da pandemia e de conflitos internacionais, trouxeram incertezas e aprofundaram a crise econômica”, escreveu Zé Guilherme em seu parecer.

Compensação

Já para as Receitas de Capital são previstos R$ 2,68 bilhões, valor 19,36% menor do que o do ano anterior, e dos quais R$ 1,45 bilhão (54%) são oriundos dos chamados Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, ou seja, a compensação pelo rompimento de barragens de mineração no estado: Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019.

A previsão é que a arrecadação do ICMS aumente 10,52% em relação ao valor estimado para o ano anterior, atingindo R$ 79,04 bilhões em 2023. E a arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) será 29,50% maior em comparação com aquela prevista para 2023.

Os recursos recebidos pelo Estado por meio das chamadas Transferências Correntes equivalem a 16,97% das Receitas Correntes. A estimativa é de aumento de 1,66% nos recursos a serem recebidos em 2023. Elas são constituídas, em sua maioria, pelos repasses constitucionais da União relativos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), de 32,69%, e pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de 49,39%. O parecer traz ainda a previsão de Novos Benefícios Fiscais de R$ 8,10 bilhões para 2024, uma queda de 8,17% em relação ao projeto passado.