Projetos do RRF proposto por Zema recebem emendas e retornam para comissão

Os projetos que tratam da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), receberam novas emendas durante a discussão em plenário, nesta segunda-feira (11/12), e agora retornam a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado em definitivo pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

O pacote econômico versa sobre a adequação do orçamento do Estado à dívida de R$ 160 bilhões junto à União, dividido entre o Projeto de Lei (PL) 1202/2019 que trata do próprio RRF e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, destacado da proposta e que dispõe sobre um teto de gastos nas despesas primárias do governo de Minas. Ambos os textos precisam receber o aval dos parlamentares até o dia 20 de dezembro, quando se encerra uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende o pagamento da dívida. 

O movimento de obstrução do bloco de oposição ao governo Zema já era esperado, tendo em vista que é regimental o retorno dos projetos para apreciação da FFO. Ao todo, 61 emendas foram apresentadas ao RRF e outras 58 ao teto de gastos, que devem receber parecer da FFO nesta terça-feira (12/12) e podem retornar ao Plenário já na quarta-feira (13/12).

Com o fim da reunião desta segunda foi encerrada também a etapa de discussão dos projetos, que ao retornarem estarão prontos para serem votados em primeiro turno. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), classificou a próxima reunião plenária como o ‘Dia D’. “Ainda temos muito trabalho a ser feito, estamos na semana decisiva, mas vamos pegar mais um fôlego pois venceremos o Regime de Recuperação Fiscal”, disse. 

Ao retornar no dia 13, os projetos terão uma semana para serem aprovados e sancionados por Zema. Caso o contrário, o governo precisa retomar o pagamento da dívida e uma parcela de R$ 18 bilhões será cobrada já em 2024. O Palácio Tiradentes afirma que a operação pode inviabilizar o equilíbrio financeiro, atrasando salários e comprometendo os compromissos com fornecedores do estado. 

Ao mesmo tempo, ainda não é certo que a base governista possui os votos necessários para aprovar as propostas. Um levantamento realizado pelo próprio governo e revelado pelo colunista Orion Teixeira, do Estado de Minas, revela que Zema tem 38 votos seguros dos 77 deputados, sendo que para aprovar o pacote econômico são necessários 39 votos. 

Ocorre que deputados alinhados ao governo e o próprio Zema aguardam uma nova decisão do ministro do STF, Kassio Nunes Marques, para prorrogar a liminar que suspende o pagamento dos débitos até março de 2024. O tempo extra seria necessário para que o Ministério da Fazenda, sob o comando do petista Fernando Haddad, estude uma proposta alternativa que foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Enquanto o sinal da Suprema Corte não vem, os projetos seguem o rito na Assembleia, mesmo com a insatisfação de parlamentares. 

Duas propostas

O atual plano de recuperação econômica proposto por Zema e em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), prevê uma revisão geral anual dos salários dos servidores públicos pela inflação, sem aumento real, durante os nove anos de vigência. O RRF ainda prevê a privatização de empresas públicas para amortizar a dívida e um teto de gastos nas despesas primárias do Estado. No entanto, ao fim do regime a dívida deverá ter crescido até R$ 210 bilhões, já que não haveria um efetivo pagamento das parcelas. 

A proposta de Pacheco, considerada menos danosa ao funcionalismo público, prevê a federalização das empresas Codemig, Copasa e Cemig; cessão dos créditos de Minas Gerais pelos acordos de reparação de Brumadinho e Mariana; uso do valor obtido pelo acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir no abatimento da dívida; e a criação de um Refis para que os estados endividados consigam descontos no pagamento das dívidas públicas. 

Zema disse concordar com a nova proposta, mas cobrou agilidade dos técnicos da Fazenda Nacional, enquanto Haddad e Pacheco pregam cautela por se tratar de um assunto complexo. No final da última semana, o senador se reuniu com o ministro da Fazenda, que ressaltou preocupação específica no que tange os acionistas minoritários das empresas estatais mineiras, mas avaliou que o atual RRF não vai solucionar o débito do Estado, apenas aumentando de R$ 160 bilhões para R$ 210 bilhões no final dos nove anos de vigência.