Senado aprova texto-base que regulamenta apostas esportivas no país

O Senado aprovou nesta terça-feira (12/12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas de alíquota fixa, na qual estão inclusas as apostas esportivas, com a redução na taxa do setor e a possibilidade para cassinos online. Ainda serão deliberados destaques que podem alterar o texto.

Desde que chegou ao Congresso, proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o projeto sofreu uma série de alterações.

 

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, por exemplo, foi estilada a outorga de R$ 30 milhões pelo prazo de três anos, foram turbinadas as verbas para ministérios controlados pelo centrão (Esporte e Turismo) em detrimento da área social e foi criado o dispositivo para cassinos online.

No Senado, a autorização foi ampliada para cinco anos, o projeto passou a também contemplar a Saúde e a Defesa e a taxa de arrecadação do governo diminuiu de 18% para 12% - também foi criado um percentual específico para apostadores, de 12%.

Em razão das mudanças, o texto agora precisará voltar para a Câmara. A proposta é vista como importante para as metas econômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma vez que o setor tem alta expectativa de arrecadação.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a pasta ficou surpresa positivamente com o resultado da chamada prévia para que empresas manifestassem interesse em participar do mercado de apostas, com mais de 130 demonstrações de intenção.

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Esse valor é significativamente maior do que as primeiras previsões da Fazenda, que giravam em torno de 30 empresas. Foi com base neste número que o governo calculou, para a proposta de Orçamento do ano que de 2024, R$ 2 bilhões em arrecadação.

Agora, sob a expectativa de que cerca de 100 manifestações de interesse se concretizem na prática, só com outorgas a pasta já calcula cerca de R$ 3 bilhões -fora arrecadação com impostos.

Mas isso depende, na avaliação de pessoas envolvidas no debate do tema, da manutenção da previsão dos cassinos online -o setor calcula que cerca de 60% da arrecadação vem deste segmento.

O texto aprovado, relatado por Angelo Coronel (PSD-BA), prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta e, para os usuários, foi estipulada taxação de 15%, recolhida anualmente por meio do Imposto de Renda.

Quando o projeto passou na Câmara, dois ministérios controlados pelo centrão foram beneficiados: Esporte e Turismo. O primeiro teve sua verba ampliada e o segundo, que não constava no texto inicial, foi acrescido após o debate entre os parlamentares.

As duas pastas fizeram parte das negociações entre o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o bloco formado por PP, Republicanos e União Brasil.

O Esporte, inicialmente sob tutela da ex-atleta Ana Moser, foi cedida ao deputado federal André Fufuca (PP). O segundo, que no começo do governo estava com Daniela Carneiro (União Brasil) --esposa de Waguinho, aliado do petista-, passou para Celso Sabino (União Brasil), aliado do líder do partido na Câmara, Elmar Nascimento.

Para compensar o aumento no repasse para as duas pastas, a Câmara reduziu de 10% para 2% o montante destinado à área social.

Agora, na passagem pelo Senado, apesar da redução da taxa global de arrecadação de 18% para 12%, foram acrescidos outros agentes entre os contemplados pelo montante.

O Ministério da Saúde, que não estava contemplado, passou a receber 1% já quando a proposta passou pela Comissão de Esportes do Senado. Lá, também foram acrescidos entre os beneficiados a Cruz Vermelha.

Quando o texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos, também foi acrescido um repasse ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, ligado ao Ministério da Defesa.

Outra mudança foi a equiparação da taxa dos jogos de fantasy à de casas de aposta, em 12%.

Um projeto de lei para autorizar as apostas esportivas foi aprovado no final de 2018, ainda sob o governo de Michel Temer. Após essa etapa, o tema precisaria ter sido regulamentado pelo Executivo, o que não aconteceu durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL).

Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.

Isso criou um limbo legal, que permitiu a proliferação das empresas do setor com atuação no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção, como o que culminou na prisão de uma organização criminosa com manipulação de resultados de jogos do Campeonato Brasileiro.