Moraes classifica PEC das decisões monocráticas como 'irreal'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou a Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, apelidada de PEC das decisões monocráticas, que limita o poder decisório dos ministros da corte.

Para o magistrado, o projeto é “irreal” e possibilita que decisões do Congresso Nacional, que possam ferir algum pressuposto constitucional, fiquem vigentes por um período de tempo. Durante a conversa, publicada nesta terça-feira (12/12), Moraes citou um exemplo hipotético em que o Legislativo aprovasse o porte de armas para crianças e a lei ficasse vigente até uma decisão colegiada do STF anular a norma.

"Uma coisa é o relator dar a liminar: suspende imediatamente e coloca para referendar. Mesmo que um ministro peça vista, outro peça vista, nenhuma criança vai comprar a arma. Agora, se passa essa PEC, o relator não pode suspender”, argumentou o ministro. “Aí o relator coloca imediatamente com o seu voto para derrubar a medida provisória. Um ministro pede vista, 90 dias. Quando devolve, outro ministro pede vista, mais 90 dias. Nesses 180 dias, quantas crianças de 12 anos vão comprar fuzis?", disse em entrevista à Folha de S. Paulo.

Moraes ainda citou a ação rápida dele após os atos do 8 de janeiro. Na ocasião, o ministro determinou as medidas a serem tomadas horas depois do ocorrido e a turma referendou as decisões entre os dias 9 e 10 de janeiro. “Ora, imagine se não pudesse dar uma liminar, vamos esperar o golpe se concretizar até o plenário. Isso não é Justiça, e eu tenho certeza que o Congresso Nacional vai saber analisar essas questões."

A PEC foi aprovada em 22 de novembro no Senado por 52 votos a favor contra 18 contrários e tramita agora na Câmara dos Deputados. A proposição limita o poder de um ministro do Supremo de suspender leis e atos normativos, atos dos outros poderes e tramitação no legislativo. Se aprovada, a medida determina que essas suspensões possam ocorrer somente por meio de votação do colegiado.

"Com todo respeito àqueles que defendem, é algo muito irreal. Porque acaba ferindo o próprio poder geral de cautela do juiz. Nós já alteramos o nosso regimento para que toda liminar seja imediatamente referendada pelo plenário. Aí sim, porque é um órgão colegiado. A força do Supremo é a força do conjunto dos seus membros", disse Moraes sobre a proposta.

Atualmente, um membro da corte pode deliberar uma decisão de forma monocrática. Essa decisão é colocada automaticamente em pauta na próxima reunião do STF, que deve decidir se a medida deve ser mantida ou não. Com a mudança, esse tipo de decisão poderia ser feita somente pelo presidente do Supremo caso o Poder esteja em recesso.

8 de janeiro

Durante a entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Moraes ainda comentou sobre a atuação no julgamento dos atos antidemocráticos e afirmou que decisões referendadas pela corte mostram que a conduta dele “vem sendo dentro dos parâmetros constitucionais”.

O ministro indicou que recebe críticas de forma tranquila e rebateu ofensas de grupos bolsonaristas. "Enquanto não havia gente ligada a essas pessoas, elas tinham bordões, eu diria, fascistas em relação àqueles que cometiam crimes. Nunca defenderam o que elas têm agora no Supremo, devido processo legal, direito a advogado, a um julgamento por 11 ministros".

"Não é porque é de classe média que não vai ser processado, condenado ou preso. Essas pessoas que hoje criticam o sistema penitenciário nunca se preocuparam com os 700 mil presos brasileiros", declarou.

Sobre a aprovação por parte da esquerda, Alexandre de Moraes comentou que nunca se posicionou como defensor de uma vertente política. “Na verdade, quem me identificava aqui e me identificava ali são vocês da imprensa. A minha conduta foi a mesma”. O ministro ainda fez elogios às indicações de Flávio Dino para o STF e de Paulo Gonet para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e negou influência dele e do ministro Gilmar Mendes na escolha das indicações.