ALMG suspende tramitação de plano fiscal após Supremo dar mais prazo a MG

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) suspendeu a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) na noite desta quarta-feira (13/12).

A decisão do Legislativo mineiro ocorreu após o ministro do Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogar o prazo do fim da carência do pagamento da dívida do Estado com a União até o dia 20 de abril de 2024.

Inicialmente, os deputados tinham até a próxima quarta-feira (20/12) para aprovar o pacote econômico e permitir que a dívida de quase R$ 160 bilhões seja adequada ao orçamento de Minas Gerais. Caso o prazo fosse perdido, o Estado precisaria arcar com uma parcela de R$ 18 bilhões já em 2024, o que segundo o Palácio Tiradentes poderia comprometer o equilíbrio fiscal e atrasar os salários do funcionalismo público.

No entanto, a decisão de Nunes Marques muda a equação e agora uma proposta alternativa, criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passa a ser a principal saída para o débito bilionário.  A medida ainda está sendo analisada por técnicos do Ministério da Fazenda. A informação de que a tramitação do RRF está suspensa foi compartilhada pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que articulou a nova proposta com Pacheco.

“O STF acaba de decidir por dar mais 120 dias ao Estado para analisarmos um caminho que solucione de vez a dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. É a vitória do diálogo e da boa política, capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco, sobre o maior problema de Minas Gerais. Agora, vamos utilizar esse novo prazo para construirmos, juntos, uma proposta definitiva a essa histórica dívida do nosso estado”, disse o parlamentar.

Desde que o RRF voltou a ser discutido na Assembleia, após quatro anos paralisado por dificuldades políticas de Zema com os deputados, o presidente do Legislativo se manifestou contrário à proposta. Segundo o parlamentar, o plano do governador não seria sustentável ao longo prazo e apenas adiaria o problema, fazendo com que a dívida saltasse para R$ 210 bilhões no final dos nove anos de vigência da recuperação fiscal.

Ao mesmo tempo, opositores de Zema também fizeram coro contra a proposta, uma vez que não havia garantia de aumento real aos salários dos servidores, apenas duas recomposições inflacionárias até 2032, além de prever a privatização das empresas estatais mineiras. Segundo o líder do bloco de oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), a prorrogação do prazo de carência é uma conquista dos movimentos sindicais.

“O STF aceitou o pedido da Assembleia de Minas para prorrogar o prazo da carência da dívida do Estado com a União. Decisão importante e que nos garante mais tempo para fazer o que Zema não faz: viabilizar uma alternativa que solucione, de fato, a dívida de Minas”, disse.

O RRF estava pronto para ser votado no plenário da ALMG, em primeiro turno. A expectativa era que o projeto fosse pautado e apreciado pela maioria dos deputados estaduais já nesta quinta-feira (14/12). O Estado de Minas procurou o governo de Minas Gerais para que houvesse um posicionamento, mas até o fechamento da matéria não houve retorno.

Nova proposta se torna a principal

A proposta de Pacheco é considerada menos danosa ao funcionalismo público, pois prevê a federalização das empresas Codemig, Copasa e Cemig, com a prioridade de Minas poder requerer a estatização no fim do contrato; cessão dos créditos de Minas Gerais pelos acordos de reparação de Brumadinho e Mariana; uso do valor obtido pelo acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir no abatimento da dívida; e a criação de um Refis para que os estados endividados consigam descontos no pagamento das dívidas públicas.

As medidas foram costuradas em conjunto com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG) e a ALMG, ao passo em que os deputados manifestaram insatisfação com o plano de Zema, inclusive parlamentares da base de apoio ao governador. “Não vamos aceitar que o governo de Minas empurre o problema para frente, e muito menos que o servidor pague essa conta. Parabéns pela iniciativa, presidente Pacheco, Assembleia de Minas, e governo do presidente Lula, que se dispôs a ajudar”, disse Silveira.

A proposta foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em meados de novembro, quando ambos fizeram críticas ao plano original. Eventualmente, Zema disse concordar com a nova proposta, mas cobrou agilidade dos técnicos da Fazenda Nacional, enquanto Haddad e Pacheco pregam cautela por se tratar de um assunto complexo.