17/12/2023 15:28
- atualizado 17/12/2023 15:30
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Nesta segunda, Supremo decide sobre constitucionalidade de novo salário do governador mineiro
O prazo para votação no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que questiona o aumento de quase 300% no salário de Romeu Zema (Novo) e seus secretários se encerra nesta segunda-feira (18/12). O cenário atual é favorável ao governador mineiro: em plenário virtual, cinco ministros já votaram e todos concordam com o arquivamento da ação, mantendo, portanto, o reajuste nos vencimentos do alto escalão do estado. Para formar maioria, basta que apenas mais um magistrado siga este raciocínio.
Até a tarde deste domingo (17/12), já haviam computado seu voto os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Todos eles seguiram o voto do relator, Cristiano Zanin.
O voto do relator não reconhece o mérito da petição. Em outubro, a Confederação das Carreiras Típicas do Estado (Conacate) acionou o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a revogação da medida. Segundo a entidade, o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e aponta que o Projeto de Lei (PL) aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para conceder o aumento não apresentava um estudo de impacto financeiro provocado pela medida.
Zanin afirmou que a Conacate não tem legitimidade para questionar a lei que concedeu o aumento a Zema e seus secretários. O voto do ministro ainda aponta que não há vínculo direto entre os objetivos institucionais da entidade requerente com e o objeto da ADI.
“Inexiste nos autos comprovação suficiente de vínculo específico, liame direto, entre o objeto da ação, os objetivos institucionais da entidade autora e a representação por ela empreendida. Diante deste obstáculo, não há como realizar a análise do mérito da presente ação, isto é, não há como examinar se o aumento de subsídio previsto pela lei estadual impugnada tem amparo constitucional ou não. Posto isso, voto no sentido de não conhecer da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando prejudicado o exame do pedido de medida cautelar formulado”, afirmou o ministro ao concluir seu voto.
O aumento de Zema
O aumento concedido ao alto escalão do governo foi visto como um dos principais trunfos de Zema na ALMG até então. Em abril, a Assembleia aprovou o PL 415/2023 e concedeu um reajuste de cerca de 298% nos vencimentos do governador. Com a medida, o salário do mandatário mineiro saiu de R$ 10.500 para R$ 37.589,96 com efeito retroativo já para o mês vigente. Como o reajuste aprovado é escalonado, os valores seguirão crescendo até chegar a R$ 41.845,49 em fevereiro de 2025.
Em outubro, quando a Conacate acionou o STF, a ação foi distribuída para o gabinete de Zanin. O ministro então solicitou que o governador publicasse uma explicação formal para justificar o aumento.
À época, Zema disse que a medida teve como objetivo corrigir uma inconstitucionalidade no sistema de pagamentos do estado. De acordo com ele, havia funcionários públicos recebendo mais de R$ 10,5 mil e a lei estadual determina que o teto dos servidores seja determinado pelo salário do governador.