ALMG debate competência da comissão de Direitos Humanos sobre o Socioeducativo

A abertura da sessão plenária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (18/12), foi marcada por um debate entre os deputados sobre a competência de comissões para realizar audiências. Na ocasião, Sargento Rodrigues (PL) apresentou uma questão de ordem ao presidente do parlamento mineiro, Tadeu Martins Leite (MDB), para questionar uma reunião da comissão de Direitos Humanos sobre mudanças no sistema socioeducativo.

O parlamentar argumenta que, segundo o regimento interno, o tema seria de competência da comissão de Segurança Pública, na qual ele atua como presidente. Ele pede para que a mesa diretora analise o alcance das regras que delimitam as competências das comissões, perguntando se a audiência pública poderia ser realizada pelo colegiado de Direitos Humanos. O deputado também solicita que todos os atos em decorrência da reunião sejam anulados.

“A partir do momento que cada parlamentar entender que ele pode discutir qualquer assunto, em qualquer comissão, então presidente, Vossa Excelência perderá o controle dos trabalhos, da ordem e da aplicação do regimento interno. Por isso, faço o apelo para que Vossa Excelência tenha o cuidado e, se necessário, convoque reunião dos presidentes de comissão para que o assunto possa ser realçado e reforçado”, disse.

A comissão de direitos humanos havia realizado, no dia 14 de dezembro, uma audiência para debater o projeto do Governo de Minas intitulado Novo Socioeducativo. A reunião teve a participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, servidores do socioeducativo e entidades da sociedade civil.

Na ocasião, os participantes do encontro criticaram o modelo de parceria público-privada (PPP) que prevê, primeiro, a construção de dois centros de internação para menores que cometeram atos infracionais, e, depois, a gestão. Os convidados ressaltaram que o modelo pode dificultar a fiscalização do poder público sobre maus-tratos.

• Leia mais: ALMG fecha o ano votando o orçamento do Estado com déficit de R$ 8 bilhões

A reunião foi convocada por requerimento assinado pela presidente da comissão, deputada Andréia de Jesus (PT), pela vice-presidente Bella Gonçalves (Psol), e pelos deputados Betão (PT), Leleco Pimentel (PT) e Macaé Evaristo (PT). Em resposta, Andréia disse que é preciso compreender melhor o papel da comissão de direitos humanos e não permitir que suas competências sejam esvaziadas.

“A Comissão de Direitos Humanos é a comissão de entrada para todas as denúncias, seja de qualquer política pública, quando a política falha. Infelizmente, a política de segurança pública tem uma série de falhas e a comissão de Direitos Humanos, não só dessa casa, mas de qualquer casa Legislativa, é competente para tratar de qualquer assunto voltado ao ser humano e ao acesso às políticas públicas”, frisou.

Andréia de Jesus ainda ressaltou que as políticas do socioeducativo devem ser cobertas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e acompanhadas pela Secretária de Estados de Desenvolvimento Social (Sedese), onde existem outras políticas de enfrentamento às violações dos Direitos Humanos. “A comissão de Direitos Humanos precisa ter condições de mérito para discutir todo e qualquer projeto que passam pela Casa”, completou.