Proposta que limita prerrogativas do STF deve aumentar tensão com Congresso

Depois de quatro anos marcados por embates entre o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e o Supremo Tribunal Federal (STF), em que os ministros destacaram, nos bastidores, ter sido um tempo de desgaste e concentração de esforços para garantir o regime democrático, os integrantes da mais alta Corte do país se preparam, agora, para rusgas com o Congresso Nacional, especialmente com o Senado, após o recesso legislativo que se encerra em fevereiro. O presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete avançar com pautas que podem mudar regras e a configuração da Suprema Corte.

Uma das propostas que pode entrar na lista de votações é a que fixa mandato de oito anos para ministros do Supremo. Atualmente, quem é indicado à Corte precisa ter 35 anos ou mais e pode ficar no cargo até completar 75 anos de idade. A proposta de reduzir o tempo de permanência para oito anos divide os magistrados.

Outra alteração prevista para ser votada no Parlamento é a redução de poderes dos magistrados, restringindo a possibilidade de decisões monocráticas. De acordo com o texto da Proposta de Emenda à Constituição 8/2021, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), decisões monocráticas não poderão suspender leis ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. A medida já foi aprovada no Senado e, agora, aguarda apreciação na Câmara, onde tem menos chances de ser aprovada.

Também com menos chances de avançar, um projeto protocolado na Câmara com assinatura de 175 deputados pretende autorizar o Congresso a derrubar decisões do Supremo que "violam flagrantemente a Constituição ou ultrapassem as atribuições da Corte". Na avaliação de ministros do STF, ouvidos nos bastidores, esse tipo de proposta, se prosperar, será derrubada pelo Plenário. As demais, apesar de polêmicas na visão dos magistrados, estão abarcadas pela prerrogativa do Parlamento de legislar sobre assuntos relevantes para a sociedade.

Leia também: Decisão expõe conflito após STF liberar julgamento de clientes de escritórios de parentes

Interlocutores do ministro Luís Roberto Barroso, que fica na presidência do Supremo até 2025, avaliam que ele tem boas relações pessoais com Pacheco, com quem mantém contato rotineiro. Fontes próximas aos ministros atribuem o avanço de propostas que tentam reduzir o poder do Supremo no Senado a parlamentares bolsonaristas. Apesar de não ter sucesso na votação, de acordo com essas fontes, o ex-presidente Jair Bolsonaro conseguiu um bom resultado eleitoral em 2022 para colocar aliados ideológicos no Legislativo.

Em coletiva de imprensa, na semana passada, Barroso atribuiu o avanço de ataques e críticas à Corte pela "campanha" contra magistrados na gestão de Bolsonaro. Ele comentou pesquisas de opinião que apontam que o Tribunal tem 28% de rejeição entre os brasileiros. "Na gestão anterior, o Supremo foi o alvo principal do chefe do Executivo. O Supremo foi eleito como inimigo, injustamente, mas foi. Teve mídia negativa durante quatro anos. Parte do eleitorado votou no ex-presidente e assimilou essa narrativa", disse ele.

Rejeição

No entanto, o ministro afirmou que, de certa forma, ficou "aliviado", pois esperava um resultado muito pior, tendo em vista que o Judiciário exerce função contramajoritária, ou seja, protege direitos das minorias frente à tentativa de rolo compressor da maioria.

O cientista político Márcio Coimbra afirma que, no pano de fundo das proposições que enfraquecem o Supremo, está a disputa pela presidência do Senado, que ocorrerá no próximo ano. "Essas pautas que Rodrigo Pacheco quer colocar são pautas que vão na linha do bolsonarismo. Ajuda a angariar apoio dos senadores bolsonaristas para Davi Alcolumbre (União-AP), que vai concorrer ao cargo. São pautas que ajudam no apoio de Alcolumbre e Pacheco. Esse é o pano de fundo", avalia.

Para Eduardo Galvão, professor de relações institucionais do Ibmec Brasília, a volta aos trabalhos, ano que vem, no Judiciário e no Legislativo será acalorada. "A retomada das atividades políticas após o recesso parlamentar vai ser marcada por uma pauta altamente sensível e potencialmente divisiva, que são as PECs que buscam limitar decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal e estabelecer um tempo de mandato para seus ministros", aponta.

Ele também concorda que o avanço sobre regras do Supremo pelo Legislativo está sendo encabeçado por Pacheco. "Essa agenda, que está sendo impulsionada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reacende uma discussão sobre o equilíbrio de poderes e a autonomia das instituições judiciais. Em primeiro lugar, é preciso entender que as propostas em questão representam mais do que meras mudanças procedimentais. Elas tocam no cerne da separação de Poderes, um princípio constitucional que garante a independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", diz.

Galvão afirma que a limitação de decisões monocráticas pode reduzir a possibilidade de a Corte resolver situações urgentes. "A limitação das decisões monocráticas do STF pode ser vista como uma resposta a percepções de ativismo judicial, em que decisões individuais de ministros impactam significativamente a legislação e políticas públicas. Por outro lado, essa limitação pode ser interpretada como uma intrusão do Legislativo na autonomia do Judiciário, potencialmente minando a eficácia da justiça e a rapidez na resposta a questões urgentes", completa.