A comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (5/12), o projeto de lei que dispõe da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo). O pacote econômico estava desde meados de novembro sendo apreciado pelo colegiado e agora segue para votação em primeiro turno no plenário da Casa.
Mesmo com negociações sobre a dívida de Minas Gerais com a União, estimada em R$ 160 bilhões, ocorrendo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com mediação de uma proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o governo Zema defende que a proposta seja aprovada. A ideia do Palácio Tiradentes é que mesmo com a aprovação do RRF seria possível suspender o regime quando a nova proposta estivesse pronta.
O projeto foi aprovado em forma do substitutivo nº5, apresentado pelo relator deputado Zé Guilherme (PP). O novo texto assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante os nove anos de vigência da recuperação fiscal. Os parlamentares ainda rejeitaram outras 90 emendas propostas pelo bloco de oposição.
Ainda sem data para a votação entre o conjunto total da Assembleia, o projeto precisa ser pautado pelo presidente Tadeu Martins Leite (MDB), que no processo em que o levou ao comando da casa se comprometeu em votar as matérias propostas por Zema. Nesse caso, o deputado já se manifestou contrário ao RRF, mas a expectativa é que a apreciação siga normalmente.
Deputados que fazem oposição ao governador defendem que o projeto seja paralisado até que o Ministério da Fazenda dê um parecer sobre a proposta de Pacheco, enquanto os governistas querem seguir o debate. Ocorre que o pacote econômico precisa ser sancionado até o dia 20 de dezembro, data em que a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a suspensão do pagamento da dívida vai vencer.
O governo de Minas pediu ajuda da Fazenda Nacional para entrar com o pedido de uma nova liminar no STF que prorrogue a suspensão do pagamento por pelo menos 120 dias. O ministro Fernando Haddad (PT) teria informado que os técnicos da pasta irão analisar a proposta de Pacheco até março de 2024.
Por outro lado, deputados da oposição alegam que o governador não teria interesse real em negociar uma alternativa, tendo em vista que ainda não houve um pedido para que a Suprema Corte interceda no prazo. “Não tenho dúvida de que os argumentos ao longo destes debates todos que fazemos estão em torno de uma questão muito clara, que precisa ser incansavelmente repetida: É, sem dúvida nenhuma, uma proposta que não resolve a situação financeira do Estado e, mais do que isso, penaliza os servidores”, disse o líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT).
O petista ainda frisou que é importante uma união entre os deputados da situação e oposição que são contrários ao RRF. “Nesse caso, hoje são 30 que se manifestam contrariamente a esse projeto, mas a verdade é que ainda faltam 47. Uma parte é favorável, mas a maioria que apoia o governo não quer votar esse projeto. Insistir em um desgaste, insistir em uma pressão, mostra um certo ar de intransigência do governo ao não se dedicar na construção de uma alternativa e, sobretudo, em não parar o processo de votação ”, frisou.
Propostas
O plano proposto por Romeu Zema prevê apenas duas recomposições inflacionárias ao funcionalismo público durante a vigência, não se tratando de aumento real. Porém, segundo o governo, caso haja condições financeiras, outras revisões gerais e reajustes podem ser concedidos. Outros pontos são a desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a implementação de um “teto de gastos” nas despesas primárias do Estado corrigido pela inflação.
Já a proposta de Pacheco, considerada menos danosa ao funcionalismo público, prevê a federalização das empresas Codemig, Copasa e Cemig; cessão dos créditos de Minas Gerais pelos acordos de reparação de Brumadinho e Mariana; uso do valor obtido pelo acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir no abatimento da dívida; e a criação de um Refis para que os estados endividados consigam descontos no pagamento das dívidas.