Após suspender a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) entra na última semana antes do recesso parlamentar com a expectativa de votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Disposto pelo Projeto de Lei 1.497/2023, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), a peça prevê que a receita total do Estado está estimada em R$ 103,84 bilhões, enquanto as despesas foram fixadas em R$ 111,93 bilhões. O resultado da conta final é um déficit fiscal avaliado em R$ 8,09 bilhões para o próximo exercício financeiro.
Em comparação com o orçamento de 2023, as receitas do Estado cresceram 8,28%, enquanto as despesas aumentaram em 12,55%, resultando em um aumento do déficit em 127,55%. Na mensagem que encaminhou aos deputados junto com o projeto, Zema destacou que o aumento do “rombo” nas contas se dá pelo pagamento parcelado de 11,11% do serviço da dívida do Estado com a União, avaliada em R$ 160 bilhões.
“O aumento do déficit projetado para 2024, em relação ao estimado em 2023, foi motivado especialmente pela retomada do pagamento parcelado de 11,11% do serviço corrente anual da dívida, nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal, gerando uma projeção da dívida pública para o próximo exercício de R$ 5,11 bilhões, um aumento de R$ 2 bilhões frente ao projetado para 2023”, escreve o governador.
A carência do pagamento da dívida de Minas Gerais se encerraria na próxima quarta-feira (20/12), mas foi prorrogada por uma liminar do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), até o dia 20 de abril. O prazo vai permitir que o governo do estado e o governo federal analisem uma proposta alternativa ao RRF, que durante as discussões nos últimos meses recebeu críticas até mesmo de deputados da base de Zema.
O pagamento do serviço da dívida foi destacado pela decisão do magistrado que, ao concordar com a dilatação do prazo, solicitou que de “modo concomitante, seja expressamente determinada a retomada do pagamento das parcelas do serviço da dívida”. Por outro lado, o Estado ainda fica livre de pagar uma parcela de R$ 18 bilhões da dívida pelos próximos 120 dias.
Na mensagem, Zema ainda havia destacado que Minas tem uma margem muito limitada para reduzir o gasto público, tendo em vista as despesas obrigatórias previstas na Constituição Federal e Estadual. O governador pede um esforço conjunto dos Três Poderes mineiros, “bem como da sociedade como um todo”, para se encontrar soluções na “equalização do déficit”.
Segundo o parecer do relator, deputado Zé Guilherme (PP), ao se excluir o pagamento de juros do débito do estado, a meta de resultado primário para 2024 é de superávit no valor de R$ 3,492 bilhões, resultado a ser alcançado pela primeira vez desde 2021.
Durante a tramitação do orçamento, os parlamentares apresentaram 682 emendas ao projeto, sendo nove retiradas pelos autores. Agora, a ideia do presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), é pautar o orçamento até quarta-feira (20/12), tendo em vista que os parlamentares só podem entrar de “férias” com o projeto aprovado. Outros 30 projetos de deputados também estão previstos para essa última semana.
Tema pacificado
Enquanto a LOA tramitava, outro assunto além do déficit fiscal causou desconforto entre os parlamentares do bloco de oposição. O projeto havia sido encaminhado inicialmente sem a previsão de R$ 1 bilhão decorrente do aumento de dois pontos percentuais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos considerados supérfluos.
A cobrança da alíquota foi suspensa em 2023, mas será retomada em 2024 após Zema enviar um projeto que foi aprovado pela ALMG e sancionado em setembro. Os recursos provenientes da cobrança, calculados entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão, são usados no financiamento do Fundo de Erradicação à Miséria (FEM). Segundo o líder de Governo, deputado João Magalhães (MDB), os valores não constavam no orçamento, pois ele foi enviado ao Legislativo antes da sanção do projeto.
“O orçamento está pronto, está pacificado. Tinha o ponto da não inclusão das receitas do FEM, pois ele foi aprovado alguns dias depois da chegada do orçamento, mas foi corrigido e inserido cerca de R$ 1 bilhão. Está pronto, agora é só votar”, disse.
A oposição ressaltou que os recursos estavam previstos no RRF, mas não nas receitas do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), responsável pela gestão do FEM. O acréscimo dos valores foi sugerido pela deputada Bella Gonçalves (Psol) e pelo líder da oposição, Ulysses Gomes (PT), no formato de uma emenda para corrigir a distorção.
“Fico feliz que depois da provocação ao governo do Estado essa emenda foi incluída no novo relatório. Considero muito eficiente a destinação do recurso para o FEAS, que tem um conselho gestor operante, ativo e que pode debater a melhor aplicação desse orçamento para a erradicação da miséria”, frisou a deputada Bella.