Parlamentares mineiros acionaram a Justiça para suspender os pedágios em quatorze rodovias que cruzam o Sul de Minas e o Triângulo Mineiro. Os deputados estaduais Maria Clara Marra (PSDB) e Rodrigo Lopes (União Brasil), e o deputado federal Rafael Simões (União Brasil), alegam que as cobranças começaram antes que as primeiras intervenções previstas no edital de concessão fossem concluídas e que as vias estão em condições de conservação que não condizem com as tarifas.
Na última sexta-feira (15/12), os três parlamentares protocolaram uma ação na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pouso Alegre contra o governo de Minas e a concessionária Rodovias do Sul de Minas SPE S.A.. Segundo o documento, a empresa não concluiu as metas relacionadas aos serviços iniciais nas estradas. Essas intervenções incluem pontos como sinalização e elementos de segurança; sistema de drenagem; e adequação de equipamentos de cobrança automática. Todos eles eram prerrogativas para o início da cobrança dos pedágios
A ação engloba o lote de rodovias concedido à iniciativa privada em leilão realizado na Bolsa de Valores de SP em agosto do ano passado. O pacote inclui BR-459, LMG-877, CMG-146, MG-455, MG-295, MG-290 e MG-173. As vias interligam e passam pelas cidades de Pouso Alegre, Santa Rita do Sapucaí, Itajubá, Ouro Fino e Andradas.
Os parlamentares questionam que, além de não ter finalizado as primeiras intervenções na rodovia, a concessionária não se preparou para iniciar as cobranças de pedágio, o que gerou engarrafamentos e riscos de acidentes próximos às praças.
“Com o início da cobrança, no valor de R$9,20 (nove reais e vinte centavos) por carro ou eixo adicional, verificou-se que não havia condições básicas de trafegabilidade, como previsto pelo PER para o início dos contratos. Logo no primeiro dia de operação formaram-se filas quilométricas na BR-459, entre os Municípios de Pouso Alegre e Congonhal, em razão da gritante desorganização da praça de pedágio, o que fez com que a população, atingida, se revoltasse. Não se deve perder de vista a ausência de organização na cobrança de pedágios, vez que há praças com apenas duas cabines em operação em cada sentido, o que prejudica o trânsito regular nas rodovias”, diz trecho da ação.
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O edital de concessão prevê a operação de oito praças de pedágio nas sete estradas do lote. Seis deles já estão ativados, sendo três na BR-459, que começaram a funcionar em 9 de outubro; um na CMG-146, funcionando desde 18 de novembro; e dois na MG-290, ativos desde 9 de dezembro.
Ao Estado de Minas, o deputado federal Rodrigo Lopes disse que, além da concessionária não ter cumprido o cronograma de obras previsto antes de implementar os pedágios, as cobranças estão sendo feitas sem respeitar regras determinadas no edital, como os descontos por usuário frequente, a passagem livre para quem paga a tag e a isenção para veículos oficiais.
“Os descontos de usuário frequente são distintos em cada praça de cobrança, então não há isonomia para o usuário. Além disso, por diversas vezes, em ações de fiscalização, eu mesmo não consegui passar direto com a mesma tag que funcionava na Fernão Dias (BR-381 entre BH e São Paulo) o que cria o risco de acidentes e um constrangimento do usuário, que já pagou pelo serviço. Outro ponto é que eles seguem cobrando a taxa de veículos oficiais, temos vans com pacientes de hemodiálise que precisam sair de cidade para fazer o tratamento e o pedágio está sendo cobrado dos veículos”, afirmou o parlamentar.
Ainda segundo o deputado, a expectativa é conseguir a suspensão dos pagamentos na Justiça ou, ao menos, que a concessionária seja obrigada a realizar as obras previstas no edital.
Triângulo Mineiro
Uma ação com mesmo teor foi movida para tratar sobre o primeiro lote de estradas concedido à iniciativa privada em dezembro de 2022. Desta vez, o documento foi protocolado na 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio e os autores são apenas Maria Clara Marra e Rodrigo Lopes. A petição trata sobre rodovias situadas no Triângulo Mineiro.
A ação pede o fim da cobrança de pedágios em oito praças. As rodovias do lote compreendem a BR-365 no trecho entre Uberlândia e Patrocínio; a BR-452 entre Uberlândia e Araxá, além das estradas LMG-782, LMG-798, MG-190, MG-427 e MGC-462. Elas estão atualmente sob administração da concessionária Rodovias do Triângulo SPE S.A.
Os parlamentares apontam que o edital determinava um prazo de 9 meses para a conclusão de obras prioritárias de recuperação e manutenção das vias. As praças de pedágio deveriam começar a operar em outubro, mas a data foi adiada por decisão judicial condicionando as cobranças ao reinício das obras primárias.
Em 26 de novembro o pedágio começou a ser cobrado nas estradas do lote. Os parlamentares argumentam que, mesmo com as taxas sendo aplicadas, as vias seguem com irregularidades que colocam a vida dos usuários em risco. A ação pede que a cobrança dos pedágio seja integralmente suspensa, mas, caso seja entendido que a medida não é viável, que seja determinada uma redução em 50% no valor atual de R$ 12,70.
Em nota enviada à reportagem, as concessionárias EPR Sul de Minas e EPR Triângulo disseram que cumprem com as obrigações assumidas no Contrato de Concessão e no Programa de Exploração da Rodovias (“PER”). As empresas apontam que não há o que se falar “em irregularidades e tão pouco em suspensão da tarifa de pedágio”.
“Ademais, sem prejuízo da plena e regular execução contratual pela EPR, as Concessionárias estão atuando de forma proativa e colaborativa para atendimento das expectativas dos usuários”, concluem as empresas em nota.