Os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, nesta terça-feira (19/12), o orçamento para o ano de 2024. No texto, o governo estima arrecadação de R$ 114,4 bilhões, mas calcula gastos na ordem de R$ 122,4 bilhões, estimando um rombo de R$ 8,1 bilhões nas contas públicas.
O déficit aprovado é maior que o do ano passado. O governo argumenta que esse valor foi colocado em pauta porque o estado ainda precisa cumprir a dívida com a União, estimada em 160 bilhões. A ALMG parou de discutir a adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF) este ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) estender o prazo da adesão ao regime até abril de 2024. Com isso, os deputados tanto da oposição, quanto dos governistas, esperam um posicionamento do governo do presidente Lula (PT) para um segundo plano para solucionar a dívida, este escrito pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pondo em vista o orçamento, os valores totais da receita e da despesa previstas foram corrigidos por uma das emendas apresentadas por deputados, blocos parlamentares e pelo governador acatadas na votação em Plenário, apesar de o déficit ser o mesmo apontado no projeto original apresentado pelo governo em setembro.
Uma das emendas propostas pelos deputados Bella Gonçalves (PSOL) e Ulysses Gomes (PT), após um acordo entre o governo e a oposição, atualizou os números porque, em setembro - mesmo mês que foi apresentado o texto do orçamento - a ALMG aprovou proposta do governador Romeu Zema (Novo), que aumentou o ICMS de produtos considerados supérfluos. Com isso, a receita ainda não estava prevista quando o Executivo enviou o projeto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Parlamento mineiro.
Este tinha sido um dos problemas apontados pelos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), já que, no texto anterior, existia uma falta de estimativa de arrecadação de aproximadamente R$ 1 bilhão com o aumento de dois pontos percentuais no ICMS sobre produtos considerados supérfluos. Situação agora resolvida por emenda, que servirá para subsidiar ações do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
Além desta emenda, também foi aprovada uma retificação da deputada Beatriz Cerqueira (PT) que autoriza o governo fazer um rateio dos recursos do Fundeb. “É a primeira vez que temos uma legislação que impõe isso ao governo. O que é importante, porque chega no final do ano, o governo argumenta que não pode mais fazer o rateio. E agora, está autorizado. O estado quer que a gente dispute a despesa, e não, nós vamos disputar o orçamento”, explicou a deputada.
Entenda os números
Na comparação com o orçamento de 2023 aprovado pela Assembleia, são previstos aumentos de 8,9% para a receita, 12,7% para a despesa e 127,5% para o deficit fiscal. Pela primeira vez desde 2021, entretanto, a meta de resultado primário é de superávit (R$ 3,5 bilhões), mesma previsão para 2025 (R$ 5,4 bilhões) e 2026 (R$ 7 bilhões).
O resultado primário é o total de receitas menos as despesas, mas excluindo o pagamento de juros da dívida de Minas.
Com relação às empresas controladas pelo Estado, o projeto fixa seus investimentos em R$ 8,1 bilhões, valor 2,3% superior ao previsto no ano anterior.
O orçamento ainda prevê R$ 1,45 bilhão de compensação por rompimento de barragens. Já para as receitas de capital, são previstos R$ 2,7 bilhões, valor 19,4% menor do que o do ano anterior, dos quais R$ 1,45 bilhão (54%) será arrecadado como compensação pelas tragédias de Mariana, na Região Central, em 2015, e Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em 2019.
Já as receitas correntes devem ter um crescimento estimado de 10,3% em relação ao ano anterior. Tal situação decorre, especialmente, do aumento da receita tributária, que representa 72,7% do montante total previsto.
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O ICMS corresponde a 55,8% dessa receita tributária. A previsão é que a arrecadação com esse imposto aumente 10,5% em relação ao valor estimado para o ano passado, atingindo R$ 79 bilhões. A arrecadação do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), por sua vez, será 29,5% maior em comparação com aquela estimada para 2023.
A proposta orçamentária traz, ainda, a previsão de novos benefícios fiscais de R$ 8,1 bilhões para 2024, uma queda de 8,2% em relação ao orçamento deste ano.