A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (19/12), um projeto de Lei Complementar que permite o uso de recursos remanescentes de parcerias e convênios com o governo de Minas Gerais e as prefeituras. Na prática, as “sobras” dos recursos empenhados pelo Estado não precisam ser devolvidos e podem ser usados até o fim de 2024.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), altera a Lei Complementar n° 171, assinada por 40 parlamentares e que destravou recursos da saúde represados nos cofres municipais por “questões burocráticas”, recursos esses oriundos da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
O novo texto aprovado permite que os recursos de outras Secretarias de Estado, que deveriam ser retornados aos cofres do Governo, possam ser utilizados até o fim do próximo exercício financeiro.
“Agora esses recursos poderão ser aplicados no próprio município e não mais devolvidos para o Estado. Aperfeiçoamos o projeto estendendo esse benefício para todas as secretarias. É um projeto muito importante pois mostra nosso compromisso com o municipalismo, com a defesa intransigente dos municípios”, disse o deputado Carlos Henrique.
O texto final também contemplou uma emenda do deputado Lucas Lasmar (Rede), que estendeu o benefício para outras entidades prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como hospitais filantrópicos e asilos, e que possuem parceria com o governo de Minas. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 56 votos favoráveis.
Segundo o portal da transparência do governo estadual, atualizado pela última vez no fim de agosto, em 2023, foram empenhados R$ 983 milhões em convênios e parcerias com municípios e organizações da sociedade civil. A Secretaria de Estado de Governo foi a que mais enviou recursos, com R$ 421 milhões firmados, seguida da Secretaria de Estado de Educação, com R$ 311,7 milhões.