O texto-base do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que cria as bases do Orçamento de 2024, foi aprovado pelo Congresso nesta terça-feira (19/12). Os parlamentares agora precisam analisar sugestões de mudanças pontuais no conteúdo aprovado. Depois, o texto seguirá para sanção.
A proposta prevê uma meta de déficit zero no próximo ano, como defende o ministro Fernando Haddad (Fazenda). No entanto, aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já apontam que essa projeção terá que ser alterada ao longo de 2024 sob risco de faltar dinheiro para obras e investimentos públicos.
A versão aprovada tem ainda um dispositivo alternativo para travar em R$ 23 bilhões o valor máximo de contingenciamento de despesas em 2024. O mecanismo foi aceito pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
Além disso, o governo conseguiu aval para descontar da meta fiscal até R$ 5 bilhões em despesas de estatais federais referentes ao novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Na prática, a medida reduz parcialmente as dificuldades do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit primário no ano que vem.
O governo tentou ainda mudanças na parte que trata de emendas parlamentares -recursos enviados pelos deputados e senadores a obras e projetos em suas bases eleitorais. Mas diante da pressão de partidos, aliados de Lula recuaram.
O texto prevê um cronograma para que o governo libere o dinheiro das emendas para as obras e municípios escolhidos pelos parlamentares. O calendário foi estabelecido pelo Congresso.
Hoje não existe uma previsão de quando a emenda será autorizada e, historicamente, os governos usam isso como moeda de troca em negociações com o Congresso. É comum haver um grande volume desses repasses às vésperas de votações de interesse do Palácio do Planalto.
Auxiliares de Lula na articulação política dizem que esse prazo fixo de liberação de emendas reduziria a margem de manobra para acordos em momentos decisivos no plenário da Câmara e do Senado.
No início de julho, em apenas dois dias, Lula bateu recordes e autorizou o repasse de R$ 7,5 bilhões em emendas. O governo enfrentava naquela semana dificuldades para conseguir aprovar projetos na área econômica e a proposta que reformulou toda a Esplanada, inclusive com a criação de novos ministérios.
Outra medida criticada por governistas é o artigo incluído na LDO de 2024 que carimba R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão e amplia ainda mais o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem.
Isso eleva o volume de emendas para quase R$ 50 bilhões em 2024, o que seria um recorde.
Interlocutores de Lula dizem que esses dois pontos sobre emendas poderão ser vetados se o Palácio do Planalto avaliar que há margem para isso.
"Não existe acordo em relação a essas duas questões importantes que estão no texto. Em primeiro lugar, o que estabelece o cronograma de pagamento de emendas. A Lei de Responsabilidade Fiscal dá outro encaminhamento, outra orientação [sobre isso]. E em relação a fixar um percentual das emendas de comissão. Somos favoráveis a emendas de comissão, mas queremos deixar consignado a divergência em relação a fixação de um percentual", disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que é líder do governo na CMO (comissão mista de Orçamento).