Mais um entrave na relação entre a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Câmara Municipal afeta as contas de funcionários da capital neste fim de ano. O Executivo esperava receber, até esta quarta-feira (20/12), a redação final de um Projeto de Lei (PL) que amplia a margem que o município pode gastar além do determinado para o orçamento e cumprir com as despesas derradeiras de 2023. Como o Legislativo não enviou o texto, servidores da educação podem ficar sem receber o rateio do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb), e trabalhadores sob contrato administrativo temporário ainda não receberam o 13º salário.
O orçamento da capital para este ano determina que a margem que a prefeitura tem para gastar além do determinado pelos vereadores é de 10%. Ainda em janeiro, a PBH protocolou o PL 479/2023 no Legislativo, pedindo que o percentual aumentasse para 15%.
O projeto ficou parado na Câmara durante quase o ano todo, até que a prefeitura solicitasse urgência na apreciação em outubro. No dia 6 de dezembro, a Câmara votou e aprovou o PL, enviado à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para a redação final. Ele segue neste ponto da tramitação, à revelia dos apelos do Executivo para que os vereadores acelerassem a elaboração do texto definitivo e o enviasse para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
Às portas do fim do ano, a prefeitura da capital fez um apelo aos vereadores para que a redação final do PL chegasse às mãos de Fuad até esta quarta, conforme noticiado pelo Estado de Minas. A CLJ se reuniu na terça-feira (19/12), e não houve a finalização do texto. Em resposta à reportagem, o Legislativo aponta que a definição do projeto ainda está dentro do prazo regimental para conclusão e envio ao prefeito.
Fundeb
A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte recebeu R$ 70 milhões do governo federal relativos ao Fundeb. O valor permite que os servidores com um vínculo na rede pública recebam R$ 3,5 mil de abono, e os que têm dois vínculos, R$ 7 mil. O pagamento, no entanto, está travado pelo limite orçamentário.
À reportagem, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH), Flávia Silvestre, disse que não houve transparência da PBH em relação ao pagamento do rateio.
“A gente enviou um ofício pedindo explicações, mas não houve resposta. É uma total ausência de transparência em relação ao manejo dos recursos de educação. Inicialmente, nos disseram claramente que não teria rateio do Fundeb, depois anunciaram que teria R$ 70 milhões, mas não disseram que estaria atrelado à suplementação orçamentária”, contestou Silvestre.
Segundo a PBH, o saldo do orçamento neste fim de ano era de R$ 350 milhões neste fim de ano. Deste valor, R$ 90 milhões foram gastos para quitar a segunda parcela do 13º salário dos servidores, e os R$ 260 milhões estão comprometidos com a folha de janeiro do funcionalismo público. Portanto, para pagar os R$ 70 milhões do Fundeb, seria necessária uma suplementação orçamentária.
O 13° dos temporários
Nesta quarta, data limite para o pagamento do 13º, funcionários da PBH sob o contrato administrativo temporário ainda não receberam o salário. São 6,2 mil trabalhadores que não tiveram acesso ao benefício.
A PBH aponta que conta com os recursos para o pagamento em caixa, mas, novamente, afirma que precisaria da sanção do projeto de suplementação orçamentária para repassar os valores aos funcionários.
Está prevista uma entrevista coletiva do subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli, às 17h30 desta quarta para explicar a situação orçamentária da capital.
O que diz a Câmara
Em nota, a Câmara Municipal criticou o posicionamento da PBH diante do impasse em relação ao PL 479/2023 e reforçou o argumento de que o projeto ainda está tramitando dentro do prazo determinado pela casa. Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal repudia a tentativa da prefeitura de Belo Horizonte de colocar nos vereadores a responsabilidade pelo não pagamento do 13º dos servidores do Executivo municipal. Reforça, ainda, que crédito suplementar só deve ser utilizado em caso de verbas que não estão previstas no orçamento. Se a prefeitura não previu este pagamento, tem que explicar o motivo. A CMBH lembra que o projeto de lei 479/2023 está em processo de redação final na Comissão de Legislação e Justiça, tramitando dentro do prazo regimental”.