Sem margem para operar o orçamento na reta final de 2023, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) afirma que, se não conseguir acordo com a Câmara Municipal, fará pagamentos de 13º para funcionários temporários e do rateio do Fundo de Desenvolvimento e Valorização da Educação Básica (Fundeb) para servidores da educação no mês de janeiro.
A prefeitura esperava receber, até esta quarta-feira (20/12), a redação final de um Projeto de Lei (PL) que amplia de 10% para 15% a margem que o Executivo tem para gastar e realocar verbas além do orçamento. O Legislativo aponta que ainda está dentro do período regimental para realizar o envio do texto para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
Sem o PL 479/2023 em mãos, a PBH afirma não ser possível repassar aos servidores da educação R$ 70 milhões que tem em caixa relativos ao Fundeb. O mesmo vale para o pagamento do 13º salário dos trabalhadores sob contrato administrativo temporário.
Em entrevista coletiva nesta quarta-feira (20/12), o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli falou sobre a questão e afirmou que, embora o prazo para realizar os pagamentos tenha finalizado, ainda é possível que, caso a câmara envia o texto final do PL na quinta-feira (21/12), o dinheiro seja repassado aos servidores neste ano. Caso contrário,o pagamento só será feito no ano que vem.
“O prejuízo objetivo é que nós não conseguiremos pagar o rateio proveniente da sobra do Fundeb agora em dezembro. Esse pagamento será realizado em janeiro. Esse recurso total é da ordem de R$ 70 milhões, isso representa R$ 3,5 mil para o servidor pro professor que tem um vínculo e R$ 7 mil para quem tem dois [...] Todas as despesas que não pudermos executar em dezembro, faremos o processamento assim que abrimos o sistema em janeiro”, disse Passeli.
Ainda segundo o subsecretário, para 2023, a margem do orçamento sobe para 15% para a área da Saúde, 10% para despesas pessoais e 10% para despesas em geral. Historicamente, antes de 2023, o percentual para suplementação orçamentária na capital era de 15%.
O orçamento da capital para este ano determina que a margem que a prefeitura tem para gastar além do determinado pelos vereadores é de 10%. Ainda em janeiro, a PBH protocolou o PL 479/2023 no Legislativo, pedindo que o percentual aumentasse para 15%.
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O projeto ficou parado na Câmara durante quase o ano todo, até que a prefeitura solicitasse urgência na apreciação em outubro. No dia 6 de dezembro, a Câmara votou e aprovou o PL, que foi enviado à Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para a redação final. Ele segue neste ponto da tramitação, à revelia dos apelos do Executivo para que os vereadores acelerassem a elaboração do texto definitivo e o enviasse para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).
Em nota, a Câmara Municipal criticou o posicionamento da PBH diante do impasse em relação ao PL 479/2023 e reforçou o argumento de que o projeto ainda está tramitando dentro do prazo determinado pela casa. Leia a nota na íntegra:
“A Câmara Municipal repudia a tentativa da prefeitura de Belo Horizonte de colocar nos vereadores a responsabilidade pelo não pagamento do 13º dos servidores do Executivo municipal. Reforça, ainda, que crédito suplementar só deve ser utilizado em caso de verbas que não estão previstas no orçamento. Se a prefeitura não previu este pagamento, tem que explicar o motivo. A CMBH lembra que o projeto de lei 479/2023 está em processo de redação final na Comissão de Legislação e Justiça, tramitando dentro do prazo regimental”.