Mais de 400 mil contribuintes da capital mineira poderão ser beneficiados com abatimentos de dívidas com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Para isso, a Câmara Municipal (CMBH) precisa enviar até esta quinta-feira (28/12) para a sanção do prefeito Fuad Nomam (PSD) o Projeto de Lei 745/2023, de autoria do Executivo, que concede desconto de até 100% nos juros e multas incidentes sobre os débitos vencidos e também parcelamento em 84 vezes.
Aprovado por unanimidade no último dia 12 de dezembro, o PL pode caducar por causa do prazo estabelecido pela legislação eleitoral para a sanção de projetos dessa natureza. Nenhuma legislação concedendo benefícios fiscais pode ser sancionada em ano de eleição. Além disso, de acordo com a PBH, para não haver questionamentos em relação ao projeto, é necessário que haja alguma transação bancária de abatimento da dívida antes do fim do ano e os bancos não funcionam no dia 29/12.
Depois de aprovado em dois turnos, o PL foi enviado para a Comissão de Redação, responsável por formatar o PL conforme aprovação no plenário, onde aguarda emendas ao texto final.
O PL é uma uma reedição do programa "Reativa BH", que vigorou em 2021, com objetivo de socorrer contribuintes afetados economicamente pela pandemia de COVID-19. Ele abrange quase todas as dívidas com o fisco, excetuando apenas multas de trânsito e por descumprimento de contratos firmados com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), dívidas vencidas em 2023 e débitos com Imposto Sobre Serviços (ISS) retidos na fonte.
De acordo com Yuri Max Souto, diretor de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda, a PBH aguarda apenas o envio do PL pela Câmara Municipal para sancionar a lei e publicar as regras para adesão. Por meio de um link no site da Prefeitura, o contribuinte em débito poderá consultar sua dívida e simular a melhor forma de pagá-la antes de gerar o boleto. O prazo para aderir ao "Reativa BH" é de 90 dias contados a partir da publicação do decreto.
De acordo com Souto, 401 mil contribuintes têm dívidas que, juntas, totalizam R$ 8,6 bilhões. “É um projeto bom para a Prefeitura, que poderá receber com mais facilidade recursos importantes para o caixa do estado e também para o contribuinte em débito que poderá quitar as dívidas com desconto e parcelada. Estamos só aguardando o envio do PL para sanção para implementar o programa”, afirma.