A prefeitura de Belo Horizonte publicou nesta sexta-feira (29/12), em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei 11.643/23 que reedita o Programa Reativa BH, que concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, de dívidas vencidas com o município até 31 de agosto deste ano.
De acordo com a publicação, a adesão ao programa deve ser feita exclusivamente no período de 29 de dezembro de 2023 a 27 de março de 2024. A expectativa da prefeitura é que sejam regularizados pelo menos R$ 600 milhões do estoque da Dívida Ativa do Município, o que deve resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 350 milhões.
A PBH vai conceder aos contribuintes uma oportunidade de regularizar os débitos, com abatimentos de até 100% no valor dos juros e multas, que poderão ter um impacto de até 55% do montante devido.
Ainda de acordo com a administração da capital, podem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias, que somam cerca de R$ 8,5 bilhões da Dívida Ativa da capital.
“Com o Reativa BH, empresas e cidadãos que possuem débitos junto ao município têm a oportunidade de regularizar a situação fiscal, possibilitando o acesso a linhas de crédito disponíveis e a participação em contratações públicas, em geral, garantindo o pleno desempenho das atividades”, explica a prefeitura.
Por meio do programa, é possível consultar os débitos e os parcelamentos existentes, cujo saldo devedor pode ser reparcelado ou quitado, obter a simulação dos valores a pagar de acordo com as condições e os descontos oferecidos para a regularização da dívida, além de emitir o documento de arrecadação necessário à efetivação da adesão.
Mesmo os débitos protestados ou executados judicialmente podem ser objeto de adesão ao Reativa BH, evitando a inclusão do contribuinte nos cadastros de proteção ao crédito e a penhora de bens e valores. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (31) 3277-4442.
Déficit
O programa é a principal medida da prefeitura para sanar o déficit de cerca de R$ 183 milhões na Lei Orçamentária de 2024 (LOA), aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) com críticas de vereadores a gestão do prefeito Fuad Noman (PSD). O texto prevê um aumento nas receitas passando de R$ 17,141 bilhões para R$ 19,649 bilhões no próximo exercício financeiro, enquanto as despesas também apresentam um salto para R$ 19,833 bilhões.
O orçamento bilionário possui como principal fonte de receita os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, com crescimento de 18,52%, chegando na previsão de R$ 7 bilhões no próximo ano. A prefeitura também destaca o crescimento nas receitas patrimoniais, que cresceram em 58%, passando de R$ 579 milhões na LOA de 2023 para R$ 918 milhões na LOA de 2024.
Na época em que a peça foi enviada à Câmara Municipal, o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), André Reis, explicou ao Estado de Minas que o crescimento dos gastos se dá por um aumento na folha de pagamento. Segundo o secretário, a folha está crescendo cerca de R$ 700 milhões sem a concessão de adicionais, devido às progressões de carreira e aumentos já concedidos ao longo de 2023.
Quando a prefeitura enviou o projeto que reeditou o Reativa BH para apreciação dos vereadores, ainda em 2023, a expectativa era que R$ 170 milhões fossem arrecadados ainda este ano. No entanto, o texto final do projeto foi enviado para sanção do prefeito um dia antes do prazo final para caducar.
Ocorre que devido a legislação eleitoral, nenhuma lei pode conceder benefícios fiscais em ano de eleição. O texto poderia ser sancionado e o programa regulamentado ainda na edição do DOM deste sábado (30/12), no entanto, de acordo com a PBH, para não haver questionamentos em relação ao projeto, é necessário que haja alguma transação bancária de abatimento da dívida antes do fim do ano.
Com a possibilidade de conceder R$ 250 bilhões em descontos no montante total das dívidas a serem regularizadas, a prefeitura também argumentou que não haverá impacto ou comprometimento do equilíbrio orçamentário no atual exercício financeiro, tampouco nos próximos dois exercícios, em face da consequente antecipação dessas receitas com o programa.