Regulação das redes sociais será tema obrigatório no Congresso em 2024

A necessidade de regulação das redes sociais para ser aplicada ainda nas eleições de prefeitos e vereadores neste ano será assunto obrigatório do Congresso Nacional na retomada dos trabalhos de deputados e senadores a partir de fevereiro.

Essa é a disposição dos presidentes das duas Casas e também esteve presente nos discursos de segunda-feira, no evento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no ato Democracia Inabalada, no Senado, que marcaram um ano dos ataques golpistas.

Em seu discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a liberdade não é o direito de "pregar a instalação de um regime autoritário e o assassinato de adversários". Disse também que "as mentiras, a desinformação e os discursos de ódio foram o combustível para o 8 de janeiro". "Nossa democracia estará sob constante ameaça, enquanto não formos firmes na regulação das redes sociais", acrescentou.

Dos mais atingidos pelos ataques bolsonaristas nas redes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, também fez várias citações a respeito dessa necessidade. O ministro disse ser preciso olhar para o futuro e que é urgente neutralizar o que chamou de um dos "grandes perigos modernos da democracia", que é a instrumentalização das redes sociais pelo novo "populismo digital extremista".

O magistrado usou o termo "milícias digitais", que atuam nas redes sem qualquer restrição. "A ausência de regulamentação e a inexistente responsabilização das redes sociais, somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos, tornaram os usuários suscetíveis à demagogia e à manipulação política, possibilitando a livre atuação no novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", afirmou o ministro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já anunciou a preocupação e a necessidade de se regular as redes. Para ele, a inteligência artificial é uma "evolução" das fake news.

Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou preocupação com o assunto. No Congresso Nacional, há vários projetos tramitando sobre a regulação da inteligência artificial.

Lira ficou incomodado e preocupado quando viu um anúncio usando o artifício da inteligência artificial para simular o ex-jogador Zico, do Flamengo e da Seleção Brasileira, ouvindo uma mensagem de seu pai, José Antunes Coimbra, no Maracanã. A voz de Seu Antunes, que morreu em dezembro de 1986, aos 85 anos, foi recriada pela inteligência artificial.

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Por problemas no coração, ele nunca viu o filho jogar no Maracanã, onde Zico marcou 334 gols. No anúncio, uma iniciativa do Flamengo e de uma empresa privada para o Dia dos Pais, em 2021, Seu Antunes pede para ver um gol do filho no estádio. O presidente da Câmara tem receio do uso desse tipo de artifício na campanha eleitoral. 

Lira pretende aprovar a regulamentação das redes como uma regra geral para conter os abusos dessa ferramenta. É a maneira também de escapar da necessidade de se aprovar uma lei eleitoral, que exigiria o cumprimento do princípio da anualidade — ou seja, a aprovação e a vigência no período de um ano antes do pleito, marcado para outubro. Essa regra mais ampla não seria apenas para o período eleitoral.

Audiência pública

O TSE lançou uma minuta esta semana prevendo a regulamentação das IA (sigla de inteligência artificial) nas campanhas eleitorais. O objetivo da Corte é criar regras para que as ferramentas não sejam usadas para disseminar desinformação no período de votações.

O tribunal quer que conteúdos produzidos a partir da IA sejam sinalizados, ou seja, que fique claro para o eleitor que aquela mensagem não foi criada por humanos. 

"A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer de suas modalidades, de conteúdo fabricado ou manipulado, em parte ou integralmente, por meio do uso de tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons, incluindo tecnologias de inteligência artificial, deve ser acompanhada de informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada", diz trecho da minuta do TSE, que ainda será discutida em audiência pública. 

Aprovado pelo Senado para assumir uma cadeira no STF, o ainda ministro da Justiça, Flávio Dino, defende a regulamentação das redes. Ele elogiou a disposição de Moraes em criar regras duras para esse tipo de exploração em campanha eleitoral.

Para o publicitário Alek Maracajá, CEO da Ativaweb e especialista em plataformas digitais, a regulamentação da IA deveria ser a prioridade do Congresso Nacional. Ele diz que o foco deve estar na chamada inteligência artificial generativa, exemplificada pelo deepfake, que cria conteúdos falsos a partir de vídeos, imagens e vozes reais.

"É importante ressaltar que a rapidez na regulamentação da IA é crucial para mitigar os riscos associados ao uso indevido dessa tecnologia nas campanhas políticas. A ameaça de disseminação de conteúdos falsos, exemplificada pelos deepfakes, destaca a necessidade urgente de estabelecer diretrizes claras e eficazes", disse. "A proximidade das eleições aumenta a pressão para garantir que o marco legal esteja em vigor a tempo de salvaguardar a integridade do processo eleitoral."