Juiz de Fora aciona MP por inconstitucionalidade do ICMS da Educação

A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão (PT), acionou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra as mudanças no critério educacional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta sexta-feira (26/1), a gestora afirmou que as alterações prejudicam os grandes municípios mineiros ao não levar em conta o “real tamanho da rede municipal de ensino”.

Segundo a petista, a arrecadação do município pode sofrer um corte de R$ 30 milhões. A Lei 24.431 de 2023, aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), subiu de 2% para 10% os repasses do critério observando indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e equidade educacional, considerando o nível socioeconômico dos alunos, no entanto, as cidades com mais alunos matriculados reclamam que a demanda não foi considerada na base de cálculo.

O protesto de Margarida Salomão reforça o que tem sido dito pela prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), e por outros chefes de Executivo que integram a Associação de Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). O grupo se articula para promover uma nova mudança na lei do ICMS da Educação.

Salomão lembrou que a lei foi feita para adequar o estado às regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb), estabelecidas pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional 108. Porém, a prefeita disse que a questão teria sido regulamentada de forma “equivocada, em desfavor dos municípios que têm redes mais populosas”.

“Isso, eu acho contrariando, inclusive o espírito da Lei 108, que prevê que a quantidade dos alunos é um dos fatores que determina a quantidade de recursos que seja repassado aos municípios proporcionalmente. Essa lei que considera outros parâmetros, alegando a valorização da qualidade, na verdade, o que ela faz é punir as redes mais populosas. É o caso de Belo Horizonte, Betim, Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora”, disse Margarida.

Juiz de Fora aciona o MPMG alegando a inconstitucionalidade da lei, assim como Contagem fez na última semana alegando prejuízos superiores a R$ 77 milhões. Segundo as prefeituras, a legislação fere o princípio de equidade e da universalidade do acesso à educação.

Um estudo feito pela Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, aponta que Juiz de Fora, com 36.181 alunos matriculados, recebe de repasses apenas R$ 47,82 por aluno/ano. Em um comparativo considerando o critério da demanda, cada estudante teria o valor de R$ 852,17 por ano. Outros municípios, com demandas consideravelmente menores, estariam recebendo de repasses R$ 25 mil por aluno.

A ALMG afirma que a lei do ICMS da Educação foi alvo de “intensa deliberação”, envolvendo as comissões permanentes da Casa, a Secretaria de Estado de Educação, Associação Mineira de Municípios e as prefeituras. Ainda de acordo com o legislativo, foram apresentados e discutidos diversos estudos sobre o tema e fórmula adotada foi a considerada mais equilibrada tecnicamente, considerando o número de alunos matriculados como um “subcritério”, tendo em vista que privilegiou indicadores de efetividade dos resultados e de redução das desigualdades.

Prefeituras querem suspender repasses

As prefeituras que fazem parte da Granbel também se articulam para suspender os repasses do ICMS da Educação. O grupo se reuniu na última terça-feira (23/1) para estabelecer estratégias e agendas de diálogo com outras instituições, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Ministério Público, Assembleia Legislativa e Governo do Estado.

“É um assunto complexo, então precisamos dar um tempo para análise dos órgãos e equipes técnicas. São dados muito complexos. (...) Mas é aquela história, depois que perde é difícil reaver. Mas a gente quer que seja o mais rápido possível (uma solução), para evitar esses grandes prejuízos, porque temos compromisso já firmados. E aí vem uma perda de receita abrupta, como é que fica o nosso planejamento?”, disse a prefeita Marília Campos, ao Estado de Minas.

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, se reuniu com a prefeita de Contagem na última semana. Questionado sobre a possibilidade da suspensão de repasses, o chefe do MPMG afirmou que é preciso ter calma antes de tomar uma “atitude mais emergencial”. “O primeiro ponto é que temos que ver se tem uma inconstitucionalidade flagrante. Temos que ter calma para não criar falsas expectativas e mais dificuldades para essa situação”, frisou.