Prefeitos da Grande BH cobram agilidade do TCE em processo contra ICMS da Educação

Os prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte levaram os problemas relacionados ao critério educacional dos repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE). Nesta segunda-feira (29/1), os chefes de Executivo das cidades da Grande BH se reuniram com os conselheiros da Corte, Cláudio Terrão e Durval Andrade, para discutir uma representação protocolada pela prefeitura de Contagem, que pede a suspensão dos repasses à inconstitucionalidade da Lei.

Uma alteração na legislação estadual adequou o estado às regras do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), regulamentado pela Emenda Constitucional 108, de 2020, observando critérios de qualidade educacional, aumentando os repasses de 2% para 10%. No entanto, os prefeitos argumentam que ao não considerar o número de alunos matriculados na rede municipal, a lei criou uma "distorção" no repasse dos recursos do ICMS.

Segundo estudos da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, 130 cidades perderam dinheiro com a nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O legislativo afirma que a lei foi alvo de “intensa deliberação”, envolvendo as comissões permanentes da Casa, a Secretaria de Estado de Educação, a Associação Mineira de Municípios e as prefeituras, sendo apresentados e discutidos diversos estudos sobre o tema, e a fórmula adotada foi a considerada mais equilibrada tecnicamente, considerando o número de alunos matriculados como um “subcritério”.

Os prefeitos cobram uma solução rápida para o problema e avaliam que apenas o TCE tem força para dar celeridade ao processo, uma vez que os recursos já estão sendo repassados. "O tribunal de contas pode fazer uma recomendação para suspender os efeitos desta lei. O processo político não acontece de uma hora para outra, e os municípios já começaram a perder desde o primeiro repasse. Se a gente não tiver uma suspensão deste processo, como vamos pagar as nossas contas? Dinheiro que se perde não é recuperado", disse a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT).

Para o prefeito da capital, Fuad Noman (PSD), a distorção assusta os gestores municipais. "Não faz sentido 102 mil alunos receberem a mesma quantidade de dinheiro de uma cidade que tem 31 alunos. Um aluno paga todos os professores, o outro, toda a infraestrutura da escola. Belo Horizonte, nesta conta, se fosse usado o mesmo critério de Santa Catarina, receberia R$ 168 milhões”, frisou Fuad.

O prefeito de BH ressaltou ainda que o problema pode ser agravado com a reforma tributária, que vai unificar o ICMS e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), as principais receitas dos municípios. "Se um critério desses entra na mistura, muito embora ainda não esteja definido, nossa maior receita que é o ISS estaria completamente comprometida. Estaríamos inviabilizando a administração dos municípios”, emendou.

TCE

O conselheiro ouvidor do TCE, Cláudio Terrão, afirma que a lei segue a Emenda Constitucional 108, que dispõe sobre a necessidade de critérios de qualidade para a distribuição dos repasses. “Ela não impede que outros critérios sejam estabelecidos, entre eles, por exemplo, o número de alunos, professores, população em idade escolar. Essa é uma questão que precisa ser discutida no campo político”, disse.

Terrão avalia que, eventualmente, alguns municípios ganham, e outros perdem quando se muda a distribuição do ICMS, um tributo estadual que tem 25% da arrecadação repassada aos municípios. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 77 bilhões repassados pelo imposto, sendo que o montante referente ao critério educacional seria de R$ 1,9 bilhão. “Mas, pelo menos, estaremos diante de um debate democrático”, completou o conselheiro.

O conselheiro Durval Andrade, vice-presidente do TCE, ressaltou que a discussão não se trata de um embate entre municípios ricos ou pobres, uma vez que cidades com cofres menores também estariam perdendo com a arrecadação. “Isso é um falso dilema de sempre que se discutia a tal da Lei Robin Hood, e depois chamado de ICMS Solidário, mas não resolvia. Acho que o tribunal tem que se posicionar, temos um relator da matéria, e eu e o conselheiro Terrão vamos traduzir essa necessidade de urgência e esperamos que vá logo ao plenário”, disse.

A presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel), Ilce Rocha (PSDB), prefeita de Vespasiano, apontou uma divergência nos cálculos e disse que ainda não é clara a real perda. “Tem municípios que perdem e que ganham, mas a verdade é que ninguém pode perder nada hoje em dia. É um impacto não só na educação, mas na saúde e outros serviços que são prestados pelos municípios”, disse.

Presente na reunião, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Marcos Vinicius (sem partido), disse que é preciso tempo para discutir e estudar a questão, mas a suspensão dos repasses é uma medida perigosa. “É perigoso pois podemos ficar o ano de 2024 sem os repasses do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados). Precisamos modificar o projeto o mais rápido possível. Suspender é perigosíssimo aos municípios, pois acarreta na regulamentação da emenda 108”, ressaltou.