Autor do projeto do ICMS da Educação defende constitucionalidade da lei

O autor do Projeto de Lei que alterou o critério educacional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Minas Gerais, o deputado Zé Guilherme (PP), avalia que não há necessidade para que o assunto volte a ser discutido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em conversa com o Estado de Minas, o parlamentar, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), defendeu o trabalho do legislativo em adequar o estado às regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

No ano passado, os deputados aprovaram uma lei que aumentou os repasses do critério de 2% para 10%, regulamentando a legislação de acordo com a Emenda Constitucional 108, de 2020, observando índices que avaliam a qualidade educacional dos municípios mineiros. Os valores fazem parte dos 25% da cota-parte que as prefeituras têm direito no rateio do ICMS.

Porém, os prefeitos das cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte reclamam dizendo que a nova legislação não considera o número de alunos matriculados, o que causaria uma distorção nos valores. Estudos da Prefeitura de Contagem apontam que 130 cidades perdem receita, o município, por exemplo, teria um prejuízo de R$ 77 milhões, recebendo R$ 48 por aluno/ano.

Na segunda-feira (29/1), os prefeitos de Belo Horizonte, Betim, Vespasiano, além do presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), se reuniram com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para discutir o tema e uma denúncia protocolada pela prefeita Marília Campos (PT), de Contagem, que pede a inconstitucionalidade da Lei e a suspensão dos repasses até que novos critérios sejam estabelecidos. A mesma peça foi encaminhada ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Zé Guilherme observa que os maiores municípios possuem mais capacidade para se adaptar aos critérios qualitativos, uma vez que a lei observa indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos alunos. “O ICMS Educação é um incentivo para a melhoria da aprendizagem e aumento da equidade”, disse. Leia a entrevista a seguir.

Os prefeitos da Grande BH afirmam que perdem receita com a lei considerando "apenas" critérios qualitativos e não o número de matrículas ativas. Qual é o problema do novo ICMS da Educação?

Não acredito que haja problema no novo ICMS da Educação. Todos os municípios que investirem na qualidade da educação, seguindo os critérios presentes na legislação, podem ter suas receitas majoradas. Os maiores municípios são os que possuem mais capacidade para se adaptar aos critérios. Enquanto o Fundeb é um instrumento permanente de financiamento da educação pública e, portanto, leva em consideração o total de estudantes para o seu cálculo, o ICMS Educação é um incentivo para a melhoria da aprendizagem e aumento da equidade.

Em representação no MP e no TCE, Contagem alega a inconstitucionalidade da Lei e pede a suspensão dos repasses até que novos critérios sejam estabelecidos. Qual avaliação sobre esse assunto?

Não acredito que a lei seja inconstitucional. A Emenda à Constituição Federal nº 108, de 2020, determinou que os Estados aumentassem para 10% o percentual do critério “Educação”. Desse modo, para cumprir essa obrigação, passamos o percentual de 2,0 para 10,0, precisando, portanto, retirar 8,0 pontos de outros critérios. Os parlamentares escolheram, após muita discussão e estudo, os critérios que sofrem essa redução, pensando sempre em proteger aqueles que têm menos condições de se recuperar e se adequar aos novos critérios de forma rápida.

Os municípios tiveram voz ativa nos debates? Qual sua visão sobre essa participação?

Realizamos várias audiências públicas para tratar desta lei. Todos que estavam presentes foram ouvidos, inclusive o TCE participou ativamente das discussões na Assembleia Legislativa.

Eventualmente, um novo projeto pode tramitar na Assembleia. O senhor vê espaço para que esse tema volte a ocupar os deputados no primeiro semestre?

Não vejo necessidade de retomada de um assunto que foi amplamente discutido e debatido na Assembleia no ano passado. Ouvimos todos os deputados e deputadas, de todas as representações partidárias. Foi um projeto construído a muitas mãos.