O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nessa quinta-feira (4/1), as minutas das resoluções para as eleições de 2024. A proposta, que será discutida em audiências públicas entre os dias 23 e 25 de janeiro, traz como uma das propostas a punição para o partido ou candidato que utilizar inteligência artificial em propagandas eleitorais como forma de fraudar algum conteúdo para tentar impactar o resultado das eleições.
A ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções apresentadas e que vão fixar as regras para a disputa eleitoral, propõe classificar o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral como "tecnologias digitais para criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade, ou sobrepor imagens ou sons".
A resolução também indica que a utilização de inteligência artificial deve ser acompanhada de "informação explícita e destacada de que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e qual tecnologia foi utilizada".
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A proposta ainda prevê que o candidato ou partido que descumprir a regra da resolução poderá ser enquadrado no art. 323 do Código Eleitoral, que prevê a punição de dois meses a um ano de detenção, ou pagamento de multa.
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"A fabricação ou manipulação de conteúdo político-eleitoral mencionada neste artigo refere-se à criação ou à edição de conteúdo sintético que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade da imagem ou som", diz a resolução. "É vedada a utilização na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados com potencial de causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral, inclusive na forma de impulsionamento", continua.
Audiências para a resolução
As audiências públicas, que ocorrem no final do mês, têm como objetivo receber sugestões de aperfeiçoamento para as regras que serão aplicadas às eleições municipais deste ano. As eleições estão previstas para acontecer no dia 6 de outubro, em primeiro turno, e no dia 27 do mesmo mês, em segundo turno, caso necessário.
Poderão apresentar sugestões pessoas e instituições públicas e privadas (incluídos os partidos políticos), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e as associações profissionais e acadêmicas.
Para participar da audiência pública, as pessoas interessadas devem enviar propostas por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal do TSE até as 23h59 do dia 19 de janeiro. No mesmo formulário, também é possível fazer a inscrição para o uso da palavra na audiência pública.