A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) rebateu uma informação da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) em relação à devolução de R$ 49 milhões de verbas orçamentárias. Em comunicado publicado no Diário Oficial do Município (DOM), nesta sexta-feira (12/1), o órgão legislativo argumenta que o repasse cumpre o compromisso firmado com a prefeitura em relação à lei dos subsídios. A Casa Legislativa ressalta que poderia ter repassado o valor anteriormente, mas em razão da falta de transparência da prefeitura a um pedido de prestação de contas, realizou a devolução apenas neste momento, por determinação da norma jurídica.
A prefeitura sustenta que o repasse é garantido pela Constituição Federal e tem relação com os recursos orçamentários não utilizados pelo Legislativo. Em contraponto, a Câmara afirma que o recurso, que segundo a Casa Legislativa já estava disponível no caixa, de toda forma, pode ser utilizado para custear o subsídio.
Em nota de esclarecimento, a PBH afirma que a restituição tem relação com o art. 168 da Constituição Federal e não com a lei dos subsídios, aprovada no ano passado, que teve como objetivo reduzir o valor da passagem dos ônibus da capital mineira. Em resumo, o art. 168 da Constituição determina que recursos não utilizados pelo Legislativo e Judiciário retornem ao caixa da prefeitura.
“Essa restituição, compulsória por seu caráter constitucional, não tem qualquer relação com o art. 6º-A da Lei Municipal nº 11.458, de 17 de março de 2023, que autorizou a abertura de créditos adicionais ao orçamento de 2023 para fazer frente à remuneração complementar com base na quilometragem produzida pelos sistemas convencional e suplementar do transporte coletivo de Belo Horizonte. O parágrafo único do art. 6º-A previu a utilização, no orçamento de 2023, de R$120 milhões de recursos provenientes da Câmara Municipal”, argumenta a prefeitura.
Em nota encaminhada à reportagem, a Câmara Municipal de BH reafirma que cumpriu seu papel de economizar recursos para custear a redução da passagem. “Os recursos estavam disponíveis no caixa do poder legislativo e poderiam ser enviados assim que a Prefeitura enviasse a prestação de contas dos valores efetivamente pagos e das ordens de serviço canceladas por falta de qualidade. Como o Poder Executivo, repetidas vezes, não prestou a informação solicitada, os recursos foram enviados apenas ao final do prazo para cumprir o ordenamento jurídico vigente”, pontuou.
A cobrança do Legislativo é referente a falta de transparência em relação aos repasses ao transporte. Recentemente, o presidente da Câmara Municipal, Gabriel Azevedo (sem partido), cobrou e tem cobrado da Prefeitura o envio do balanço total dos valores repassados e os descontos feitos, para que sejam calculados os valores ainda pendentes de repasse para custeio do subsídio. “A Câmara Municipal ainda aguarda as informações solicitadas no Ofício 97/2023”, ressalta o órgão.
“Verifica-se que a devolução ocorre mesmo na ausência de resposta ao ofício anteriormente enviado (Ofício GABPRE 97/2023) quanto ao montante efetivamente descontado das transferências efetivadas às concessionárias, conforme anteriormente anunciado pelo Poder Executivo”, disse a CMBH, em comunicado publicado no Diário Oficial do Município.
A PBH alega que todas as informações estão disponíveis no Portal da Prefeitura. “No que tange às informações relativas às transferências efetuadas às concessionárias, convém esclarecer que aquelas estão publicadas e acessíveis a todos os cidadãos, no Portal da Prefeitura nos tópicos “Transparência dos decêndios” e “Pagamento do retroativo da Lei nº 11.458, de 2023” que detalha, decêndio a decêndio, a operacionalização e o pagamento da remuneração complementar de que trata a Lei nº 11.458, de 2023”.