O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou do orçamento de 2024 uma emenda que apontava o envio de R$ 1 bilhão ao Fundo de Erradicação à Miséria (FEM). De acordo com a mensagem enviada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18/1), o fundo não terá prejuízos.
Segundo o governador, a gestão do FEM é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e a emenda estaria em desacordo com a Lei 19.990, de 2011. A liberação dos recursos do fundo também estariam condicionados à aprovação de um grupo coordenador integrado por representantes do poder público e de conselhos de políticas públicas, incluindo o Conselho Estadual de Assistência Social.
“Por fim, os programas e ações sociais que objetivam a erradicação da pobreza e da extrema
pobreza não ficarão prejudicados, tendo em vista que, nos termos do § 3º do art. 160 da Constituição do Estado, os recursos que ficarem sem despesas correspondentes em decorrência de veto poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa”, escreve Zema.
A emenda, de autoria da deputada Bella Gonçalves (Psol) e do deputado Ulysses Gomes (PT), foi incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano após acordo entre as lideranças da Assembleia. O texto destinou um total de R$ 1.026.217.800 ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) para fazer a gestão da aplicação dos recursos do FEM.
Ocorre que o dinheiro é proveniente da alíquota adicional de ICMS que incide sobre os produtos considerados “supérfluos”, como telefones celulares, cerveja, refrigerantes e armas. A cobrança havia sido suspensa em 2023, mas foi retomada em 2024 após Zema enviar um projeto que foi aprovado pela ALMG e sancionado em setembro. A arrecadação estimada é calculada entre R$ 800 milhões e R$ 1,2 bilhão.
Quando o texto do imposto tramitava, a oposição ao governador incluiu um dispositivo que garante parte dos recursos ao Feas, por meio de emenda também da deputada Bella. Neste ano, 15% do arrecadado será destinado ao Feas, valor que vai escalonar até chegar em 25% em 2026.
Quando a LOA foi enviada para apreciação dos deputados, em setembro, não constava a previsão dos recursos do ICMS extra. A base do governo alegou que o projeto havia sido sancionado depois da chegada da peça orçamentária e a emenda para corrigir a distorção foi adicionada pelos parlamentares. Zema também vetou os recursos do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que estabelece as bases orçamentárias para os próximos quatro anos.
Para Bella Gonçalves, o veto do governador causa “muito estranhamento”. “O governo admitiu o erro de ter mandado a lei orçamentária e o PPAG faltando esses recursos aprovados pela Assembleia. Na minha opinião, esse veto é absolutamente ilegal, na medida em que R$ 4 bilhões em quatro anos, mais de R$ 1 bilhão por ano, não tem sua destinação aplicada, ele pode ser desviado e utilizado em várias outras coisas”, disse.
A deputada ainda questionou para onde esses recursos serão destinados, uma vez que eles devem “aprimorar” as ações de assistência social do estado. “Esse recurso não é apenas para atacar a miséria, mas também para garantir políticas de enfrentamento a violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos, atuando nas necessidades mais básicas do povo mineiro”, emendou.
O veto deve ser recebido pela ALMG quando acabar o recesso legislativo, no início de fevereiro. O motivo de Zema barrar os recursos será analisado por uma comissão especial dentro de 20 dias, sendo depois submetido à deliberação do Plenário da Casa em turno único. Para derrubar um veto, são necessários 39 votos.