O secretário de Fazenda (SEF) de Minas Gerais, Gustavo Barbosa, afirmou, nesta segunda-feira (29/1), que o governo está "aberto" para discutir a Lei que alterou os critérios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) da Educação do estado. Apesar de aberto ao diálogo, o secretário ressaltou que o Estado não pode interferir na legislação e deve seguir o que foi determinado.
No ano passado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a mudança na legislação subindo o percentual do critério no chamado ICMS Solidário de 2% para 10%. A alteração era necessária para adequar o estado às regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). No entanto, a nova lei não considera mais o número de alunos no cálculo, fazendo com que municípios maiores recebam recursos semelhantes aos pequenos.
"O ICMS foi uma proposta aprovada por unanimidade dentro da Assembleia Legislativa, o governador sancionou e o Estado está aberto a discussões. Lembrando que a definição do ICMS da educação, mais uma vez, foi definida por uma legislação e que o Estado não tem impacto sobre essa discussão. O Estado vai muito a reboque do que se define pela legislação vigente. O Estado não entra na distribuição que não seja aquela definida em legislação específica", pontuou o secretário.