Prefeitos da Grande BH vão à Justiça contra critérios no ICMS da Educação

Os prefeitos de Belo Horizonte, Betim e Contagem estiveram na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta segunda-feira (19/2), para uma reunião com o presidente desembargador José Arthur de Carvalho Pereira sobre o critério educacional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os gestores protestam contra os critérios de distribuição da quota-parte que seus municípios têm direito, argumentando que uma mudança na legislação estaria provocando prejuízos milionários aos cofres públicos. Eles devem entrar, nos próximos dias, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A reunião faz parte de um esforço conjunto da prefeita Marília Campos (PT), de Contagem, com os prefeitos Fuad Noman (PSD) e Vittorio Medioli (Sem partido), de BH e Betim, respectivamente. As cidades estariam com perdas na arrecadação uma vez que a nova lei elaborada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não estaria considerando como critério para fazer o rateio o número de alunos matriculados, mas apenas critérios de desempenho e socioeconômicos.

Em 2023, os deputados estaduais aprovaram a mudança na legislação que eleva o percentual do critério no chamado ICMS Solidário de 2% para 10%. A alteração era necessária para adequar o estado às regras do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), liberando os recursos do VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), regulamentado na Emenda Constitucional 108.

Segundo Marília, a primeira reunião com o presidente TJMG teve como principal objetivo articular uma mesa de negociação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), com a participação da Assembleia, do governo de Minas e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

“Queremos encontrar, através do diálogo, uma solução para essa tragédia em Minas Gerais. A educação está perdendo. Agora, o que pretendemos em uma nova iniciativa é entrar com uma ADI arguindo a inconstitucionalidade e solicitar ao tribunal que suspenda os repasses frutos dessa legislação, pelo menos até que se encontre uma solução definitiva”, disse a prefeita de Contagem.

Ainda de acordo com a petista, um estudo da Fundação João Pinheiro (FJP) aponta que Contagem estaria recebendo R$ 4,46 de repasses do ICMS da Educação por aluno, um prejuízo que, em janeiro, foi de R$ 7 milhões. Fuad Noman indicou um repasse de R$ 1,34 por aluno, representando uma perda de R$ 15 milhões por mês e R$ 180 milhões ao ano nos cofres da capital. Juntos, as duas maiores cidades da Grande BH atendem pouco mais de 205 mil alunos.

“Eu tenho uma quantidade de alunos muito grande que foram absolutamente desprezados. Se compararmos alguns números da planilha que foi apresentada, vamos ver dados assustadores. (...) Nós não podemos desprezar 140 mil alunos que estão sentados nas cadeiras de Belo Horizonte e que têm merenda escolar, professores, diretoras. Cidade com 90 alunos recebe mais que Belo Horizonte, não pode. Nosso objetivo é tentar reverter a legislação para que fique igual a 19 outros estados”, frisou o prefeito de Belo Horizonte.

Negociação

Em janeiro, Contagem e Juiz de Fora, administrada pela prefeita Margarida Salomão (PT), entraram com representações no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) questionando a constitucionalidade da nova legislação. A representação alega que a nova lei, ao excluir o número de matrículas, viola os princípios da isonomia, do federalismo cooperativo e da vedação ao retrocesso social, uma vez que os municípios maiores teriam perdas significativas de receita.

No entanto, na última sexta-feira (16/2), o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, enviou a demanda para o Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG (Compor), afirmando que não irá propor uma ADI, reconhecendo que não há vício flagrante de inconstitucionalidade.

A representação também está protocolada no TCE, que deve analisar a matéria em plenário e deliberar sobre a suspensão dos repasses. “Nossa expectativa é que se somem a um esforço mais unificado tanto no Ministério Público como Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, para encontrar uma solução que eu espero que seja rápida”, disse Marília.

A Assembleia argumenta que a Lei do ICMS foi alvo de “intensa deliberação” envolvendo as comissões permanentes da Casa, a Secretária de Estado de Educação, Associação Mineira de Municípios e as prefeituras.

Segundo o Legislativo, a base de cálculo foi a considerada mais equilibrada tecnicamente e ressalta que o número de alunos foi incluído, mas como um “subcritério”, tendo em vista que privilegiou indicadores de efetividade dos resultados e redução das desigualdades.