Minas sinaliza a possibilidade de revisão dos critérios do ICMS da educação

Após meses de pressão, o Governo de Minas Gerais sinalizou favoravelmente a rever os critérios que definem a distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação para os municípios. Em audiência pública para discutir o tema nesta terça-feira (20/2) na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a secretária-adjunta de Estado de Governo, Mila Corrêa, definiu junto a deputados e representantes de prefeituras que haverá uma reunião na próxima sexta-feira (23/2) para avaliar as demandas de municípios que reclamam ter pedido milhões de reais em repasses após alteração da métrica que dá menos peso ao número de alunos matriculados na alocação de valores.

Em setembro do ano passado, a Assembleia aprovou um Projeto de Lei (PL) que alterava a distribuição do ICMS no estado e o adequou às regras vigentes de distribuição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta aumentou o total do repasse dos municípios atrelados ao sistema de ensino de 2% para 10% do valor e estabeleceu maior peso para critérios de desempenho escolar do que para o número de alunos matriculados. Esta última medida é alvo de críticas por administrações de municípios mais populosos, que reclamam de um desequilíbrio no repasse do ICMS entre cidades grandes e pequenas.

Após a audiência pública marcada por questionamentos de prefeitos e parlamentares de oposição, Mila Corrêa disse que é possível que as alterações na distribuição do imposto sejam tomadas via decreto do governador Romeu Zema (Novo), um dos pleitos dos que pedem a revisão na lógica dos repasses. Ela ainda destacou que a regulamentação dos subcritérios de divisão é passível de alteração.

“Nós temos uma limitação em relação ao que está proposto pela lei. Ela traz diretrizes gerais e um ato infralegal do governador é que traz a regulamentação. Poderia ser um decreto, foi uma resolução porque os outros critérios do ICMS são regulamentados por resolução, mas nada impede que seja um decreto especial por ser uma resolução conjunta. A gente não pode transcender o que está proposto pela lei, mas as interpretações e as definições do subcritérios a partir da releitura da lei sim”, afirmou.

Para a reunião de sexta-feira serão convidados representantes do Governo de Minas, das Prefeituras, da Associação Mineira de Municípios (AMM), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MG), da Associação dos Municípios Região Metropolitana de BH (Granbel) e da Assembleia Legislativa.

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A presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Beatriz Cerqueira (PT) se mostrou confiante com a realização da reunião na sexta-feira e em uma movimentação concreta do governo estadual para a revisão dos critérios de distribuição do ICMS da educação.

“Vamos aguardar a sexta, este compromisso que o governo firmou publicamente de que vai fazer a revisão. Nós já solicitamos que seja por decreto e que cumpra a função do ICMS Educacional, porque do jeito que o governo está fazendo não está cumprindo a função. As questões relacionadas às matrículas, como os municípios trouxeram, podem sim estar bem colocadas e resolvidas em decreto, não pode ser um decreto punindo municípios que não tem os anos finais do Ensino Fundamental. Tem que compreender que os municípios têm educação infantil. Então, as matrículas da Educação Infantil precisam ser valorizadas neste decreto. Acho que a Comissão de Educação cumpriu um papel importante por uma resolução rápida e vamos acompanhar e vamos fiscalizar essa atuação do estado”, disse a deputada.

Entenda o imbróglio

Juiz de Fora, Contagem e Betim, comandadas respectivamente por Margarida Salomão (PT), Marília Campos (PT) e Vittorio Medioli (Sem partido), encabeçam a briga pela revisão dos critérios de divisão do ICMS da educação. Os líderes dos municípios que estão entre os seis mais populosos do estado questionam o peso do número de alunos matriculados entre os novos critérios de distribuição do imposto.

A origem do problema apontado pelos prefeitos se dá com a aprovação do PL3.903/22 na ALMG em agosto do ano passado. O projeto alterou regras de distribuição do chamado ICMS da Educação. O imposto é distribuído da seguinte maneira: os municípios têm direito a 25% do total arrecadado pelo estado. Deste montante, 75% é distribuído entre as cidades proporcionalmente a seu peso na arrecadação total e os outros 25% seguindo outros critérios, sendo um deles a educação.

Este montante definido de acordo com critérios educacionais era de 2% até a aprovação do PL 3.902/22, que determinou o aumento da fatia para 10%, adequando o estado às regras de distribuição do Fundeb pela União. A questão é que, além de alterar o percentual, a medida mudou os critérios preponderantes para definir qual município receberia o maior aporte.

A principal alteração foi ter passado a adotar indicadores socioeconômicos e de desempenho escolar como prioritários em relação ao número de alunos matriculados na rede pública de ensino. A ideia inicial era incentivar que os índices educacionais melhorassem nos municípios, mas acabou por penalizar as cidades que atendem mais alunos, que passaram a arrecadar menos.

Em relação ao número de alunos matriculados na rede pública de ensino. Como resultado, grandes cidades passaram a arrecadar menos.

De acordo com a prefeitura de Contagem, baseada em estudo da Fundação João Pinheiro (FJP), a cidade está recebendo, neste ano, R$ 4,46 por aluno, o que representa um prejuízo total de R$ 7 milhões em janeiro. Já BH estaria recebendo um repasse de R$ 1,34 por aluno relativo ao aporte do ICMS da educação e amargou um prejuízo de R$ 15 milhões em janeiro.