O governo Romeu Zema (Novo) acelerou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma medida para retirar a obrigatoriedade de um referendo popular em caso de venda de estatais como a Cemig e a Copasa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que começou a tramitar em outubro passado, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira.
Enquanto isso, o governador ainda aguarda uma resposta do governo federal sobre a nova proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), que inclui a federalização das estatais mineiras de água e energia.
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A oposição disse que foi pega de surpresa pela decisão do presidente da CCJ, Arnaldo Silva (União), de pautar a PEC, e que vai aguardar a leitura do relatório, de autoria de Thiago Cota (PDT), para pedir vista. "Parece uma provocação do governador Romeu Zema", afirma o deputado Jean Freire (PT), titular da CCJ. Segundo ele, a aceleração da tramitação da proposta vai "contra as discussões com o governo federal". "É um absurdo", complementa.
Segundo ele, o teor do relatório ainda é desconhecido pelos parlamentares, mas a expectativa é que ele seja favorável ao fim do referendo popular para a venda das estatais.
A PEC revoga os artigos da Constituição do Estado para retirar a exigência de referendo popular para a desestatização de empresa de propriedade do estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
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Esse referendo foi instituído pela Assembleia Legislativa a partir de uma proposta do então governador Itamar Franco (1999/2003).
A reportagem não conseguiu contato com o presidente da CCJ e nem com o relator.