Prestes a assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino apresentou, nesta segunda-feira (19/2), um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), no Senado, contra aposentadoria compulsória de juízes, militares e membros do Ministério Público que cometeram crimes graves. Segundo ele, a medida "funciona como um prêmio" e não como uma punição adequada.
Dino afirmou que é preciso estabelecer "maior igualdade no serviço público". “Muitas vezes acaba funcionando como prêmio. E há uma quebra de igualdade. Todos os outros servidores públicos quando eventualmente cometem algum delito são punidos até com a demissão, com a explosão do serviço público”, argumentou.
“A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa a assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio. Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem ‘punidas’ e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas”, completou.
Para Dino, é inadequado adotar como sanção a aposentadoria compulsória ou a pensão por "morte ficta" (ou morte presumida) para justificar uma aparente quebra de vínculo entre o poder público e o servidor que tenha cometido conduta grave que “acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.
A inclusão no sistema como "morto ficto" serve para que os beneficiários legais do agente público possam receber a pensão correspondente ao posto. Atualmente, a medida é prevista em lei.
“Esperamos que o Senado dê um andamento célere. Até porque quando da reforma da Previdência já houve essa manifestação de vontade, tanto no Senado quanto na Câmara. Ocorre que a redação adotada (na emenda da reforma da Previdência) não deixou claro que havia o fim da aposentadoria compulsória”, disse.
"Isonomia injustificável"
Dino afirmou que a PEC pode colaborar para melhorar o Judiciário do país. Ele disse ter certeza de que a maioria dos integrantes das carreiras militares, da magistratura e do Ministério Público é composta por servidores sérios, que não irão se opor à proposta.
“Essa PEC é para que possamos corrigir uma quebra de isonomia injustificável. O texto vai deixar clara a proibição da aposentadoria compulsória. Se o servidor pratica uma falta leve, tem uma punição leve. Mas se comete uma falta grave, até um crime, tem que receber uma punição simétrica. No caso, a perda do cargo”, completou.
O senador disse ainda estar em “contagem regressiva” para conseguir apoio ao projeto, pois irá renunciar ao mandato na quarta-feira (21) para assumir o cargo de ministro do STF na quinta-feira (22).