A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retirou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023 da pauta desta terça-feira (20/2). De acordo com o presidente da comissão, o deputado estadual Arnaldo Silva (União), o texto, que tem o objetivo de retirar a obrigatoriedade de um referendo popular em caso de venda de estatais como a Cemig e a Copasa, foi colocado na pauta por um "equívoco".
Ao iniciar a sessão, na manhã de hoje, o parlamentar explicou que os projetos aptos a serem pautados são disponibilizados pelos assessores dos membros da comissão. No entanto, ele atribui a presidência do colegiado o equívoco de pautar a PEC 24/2023, a qual, segundo o deputado Arnaldo Silva, não estava pronta para ser discutida.
"Os assessores dos membros sempre disponibilizam os projetos que já estão aptos a serem colocados em pauta, e a presidência elabora uma pauta, em sintonia com os membros da comissão, também em sintonia com a liderança de governo, com os líderes da casa e com a própria presidência, e nós cometemos esse equívoco, que eu atribuo a essa presidência, de colocar um projeto em pauta, de relatoria do nobre deputado Tiago Cota [relator da proposta] que ainda não estava listado entre os aptos a serem colocados em pauta", explicou o presidente da comissão.
"Um assunto desta relevância não seria pautado sem um consenso dos líderes da casa, sem uma disposição da presidência da casa, da mesa diretora. Jamais cometeríamos isso", completou.
Após o comunicado do presidente da comissão, o relator da PEC 24 anunciou que já apresentou um requerimento para a retirar o projeto da pauta.
PEC 24
A PEC em questão propõe a revogação de artigos da Constituição Mineira que exigem quórum de 3/5 dos parlamentares para a venda das empresas e também a exigência de referendo popular para que isso aconteça.
Desde 2001, quando Itamar Franco era governador, definiu-se que, para que Cemig, Copasa e Gasmig passassem por um processo de privatização, seria necessária a aceitação popular a partir da realização de um referendo. A regra está prevista no parágrafo 17 do artigo 4 da Constituição, trecho que o Executivo pretende alterar com a PEC 24/2023.
Além disso, a PEC/24 vai em sentido oposto à nova proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), elaborada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que inclui a federalização das estatais mineiras. Atualmente, o Governo de Minas aguarda uma resposta do governo federal sobre a nova proposição.
Em um áudio divulgado pelas redes sociais, o secretário de Governo, Gustavo Valadares, ainda na noite de ontem, já havia informado sobre o equívoco. Em sua fala, o representante do governo Zema também ressaltou que a gestão estadual está "100% abraçada" com a proposta do senador Rodrigo Pacheco.
“Na verdade, o que aconteceu na Assembleia foi um engano, já corrigido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto não estará na pauta amanhã (terça, 20), mas já que esse assunto veio à tona, nós estamos usando esse momento até para reforçar nosso compromisso com a proposta do senador Rodrigo Pacheco. Estamos 100% abraçados a essa proposta, solidários com a proposta e qualquer movimentação que a gente fizesse em projetos da Cemig, Copasa ou Codemig, neste momento, poderiam atrapalhar as negociações. Então, até que essas negociações sobre a proposta do senador Rodrigo se encerrem com o Ministério da Fazenda, a gente não vai, pelo menos da parte do governo, mexer com esses projetos na Assembleia”, dizia no áudio.