O imbróglio envolvendo as regras de repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Educação para municípios mineiros teve novo capítulo nesta sexta-feira (23/2). Conforme acordado em audiência pública na última terça, o governo estadual recebeu prefeitos que questionam os critérios alterados no ano passado, passando a não guiar a alocação de verbas a partir do número de alunos matriculados na rede pública de ensino na cidade. Pouco se avançou em relação a um entendimento entre as partes, mas os gestores municipais deixaram o encontro com a promessa de receber uma resposta definitiva do Executivo estadual antes da próxima sexta-feira (1/3), quando está marcada uma audiência de conciliação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A reunião desta tarde foi marcada após pressão de parlamentares da oposição e prefeitos de grandes cidades mineiras em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última terça-feira (20/2). Um dos propósitos do encontro, que ocorreu na sede do Banco de Desenvolvimento do estado (BDMG), era apresentar aos representantes municipais um estudo da Fundação João Pinheiro (FJP) que balizou a regulamentação da lei que alterou os critérios de repasse do ICMS da Educação.
Na apresentação, o Executivo estadual se valeu de argumentos, como o de que as mudanças fizeram com que 499 municípios passassem a receber mais dinheiro e 354 tivessem uma arrecadação menor. A principal alteração nas regras foi alterar o critério prioritário de número de alunos matriculados para índices de desempenho escolar. A reclamação de prefeitos de cidades como Belo Horizonte, Betim, Juiz de Fora e Contagem é que esta mudança criou discrepâncias nos repasses, com municípios com poucos jovens na rede pública de ensino tendo direito a um aporte do ICMS similar ou maior que grandes centros urbanos.
“O que nos interessa é o número de alunos, garantindo a equidade, um princípio constitucional.[...] Nós não estamos discutindo aqui cidades e número de alunos. O que que nos interessa nessa discussão é o maior número de alunos atendidos ou o maior número de cidades? Esse critério da Fundação João Pinheiro não contempla uma proposta justa, porque hoje 70% dos alunos mineiros estão concentrados na 130 cidades que perdem dinheiro”, destacou em entrevista, após a reunião, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), que afirma já ter deixado de arrecadar R$ 7 milhões com a nova regra do imposto só em janeiro deste ano.
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Os prefeitos querem que o Governo Estadual altere os critérios via decreto e retome o número de alunos matriculados como a regra de maior peso. Esta seria a via mais rápida para evitar que os municípios mais populosos sigam arrecadando menos do que o que consideram justo. Caso o Executivo não opere nesta direção, não descartam avançar com a judicialização da questão, incluindo pedir a inconstitucionalidade da norma junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esperamos que a solução venha antes dessa audiência de conciliação, mas se não acontecer, pelo que eu estou vendo dos municípios, principalmente Contagem, Betim e Belo Horizonte, vai acontecer a judicialização, que é o que a gente não quer. Nós queremos o caminho do diálogo e que a gente possa resolver o problema, porque acho que é o mais sensato e coerente neste momento”, afirmou a prefeita de Vespasiano, Ilce Rocha (PSDB).
Depois da reunião, o prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido) criticou o que considerou um encontro sem a apresentação de propostas concretas por parte do governo. Ao comentar a judicialização do caso, ele destacou que as cidades que tiveram perda de arrecadação pedirão o ressarcimento dos valores que deixaram de acrescentar aos cofres municipais, ampliando o cenário de débitos do estado. “Judicializando, o estado vai ter que pagar, vai ter que devolver o que os municípios perderam. Portanto, estão ampliando a dívida pública de Minas Gerais, que já é um absurdo."
Representante do estado que lidera as negociações com os municípios, a secretária-adjunta de Estado de Governo falou sobre os próximos passos após a reunião que considerou proveitosa. Ela, no entanto, evitou cravar que a resposta que o governo enviará na próxima semana incluirá o número de alunos matriculados como critério para os repasses do ICMS da Educação.
“A ideia de hoje foi apresentar os dados da Fundação João Pinheiro e da Secretaria de Educação para mostrar como que os cálculos têm sido feitos e também mostrar o impacto da proposta que está sendo feita com a minuta de decreto apresentada pelos municípios de Contagem e de Betim. Nossa ideia é, até o dia primeiro, que tem essa conciliação agendada pelo Tribunal de Justiça, é apreciar o relatório que foi emitido pelo Tribunal de Contas a respeito da resolução e avaliar em que medida a gente vai conseguir atender ao pleito dos municípios, ouvindo também a Associação Mineira de Municípios (AMM) e a Associação dos Municípios Região Metropolitana de BH (Granbel)”, afirmou.
Entenda o caso
Em agosto do ano passado, a ALMG aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.902/22, alterando as regras de distribuição do ICMS. A proposta mudou a forma como o imposto é dividido entre os municípios, a começar pelo percentual determinado por critérios de ensino. De todo o valor arrecadado pelo tributo, 25% é destinado aos municípios. Deste montante, 25% é distribuído levando em conta uma série de parâmetros, sendo um deles o educacional. A partir da nova lei, a fatia definida por índices de educação pulou de 2% para 10% desta porção.
Além de aumentar o peso da educação entre os pontos que determinam a distribuição do dinheiro, a nova lei também mudou os critérios usados, substituindo o número de alunos matriculados por indicadores socioeconômicos e de desempenho escolar. A ideia inicial era incentivar que os índices de ensino melhorassem nos municípios, mas acabou por penalizar as cidades que atendem mais alunos, que passaram a arrecadar menos.
De acordo com a previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Minas deve arrecadar R$ 78 bilhões com o ICMS em 2024. Deste total, R$ 487,5 milhões são relativos ao ICMS da Educação a ser distribuído entre os 853 municípios do estado.